Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“O pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica ‘dos pedidos”. (STJ-4ªT, AI 594.865-AgRg, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 21.10.04, negaram provimento, v.u., DJU 16.11.04, p. 297 – in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, THEOTÔNIO NEGRÃO, J

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A matéria, portanto, fez parte do recurso e foi analisada pelo STJ, que acabou por dar provimento ao recurso integralmente. Ora, o entendimento da jurisprudência é no sentido de que faz parte do pedido não apenas o que consta do item final “do pedido”, mas tudo aquilo que se compreende que o autor pretendeu, ao fundamentar sua petição. Confira-se: “O pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, se

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUTADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE CAPAO BONITO S/S LTDA - ME, CLAUDIA ESTELA ALVES GUIMARAES, EUGENIO RIVERO ORTEGA DESPACHO Ante a informação lançada na certidão de id. 11931760 pelo do Setor de Distribuição, intime-se, por derradeira oportunidade, a parte exequente, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, comprovando, documentalmente, que a presente demanda difere daquela apontada no termo de prevenção de id. 4460983. Não cumprida a contento a emenda, ou requerido prazo,

Judiciário ● 21/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2174/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017 Recorrido na negociação coletiva haja concessões recíprocas, de forma que não se recomenda a análise isolada do valor do piso salarial para Recorrido Advogado concluir-se por prejuízo aos trabalhadores. Recurso a que se nega provimento. (TST-ROAA- 2801200-80.2006.5.09.0909, Rel. Min. Recorrido Márcio Eurico Vitral Amaro, Seção Especializada em Dissídios Advog

Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 49090 Tendo incidido nas condutas previstas no art. 793-B, I e V, da CLT, vamos alterar este para DEFERIR os benficios. Montar auto-texto reputa-se a reclamada litigante de má-fé, pelo que, nos termos do para casos iguais ou semelhantes ok. Obrigada. art. 793-C do mesmo diploma legal, deverá pagar ao reclamante a multa de dois por cento do valor da causa, devidamente a

Judiciário ● 05/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2037/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Agosto de 2016 4247 essencial da decisäo jurisdicional. Por isso, näo necessitam Vistos. obrigatoriamente ser refutados, näo caracterizando omissäo o Petição de id. n. 3ed6c19, da reclamada. - Nada a deferir, silêncio do Juiz, pois a sentença não é um diálogo entre ele e as reportando-me ao conteúdo da guia de retirada de id. n. e219fbb. partes; desde que se esclareçam os m

Judiciário ● 14/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2085/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2016 4563 deferimento do pedido (fundamentos), não compöem a estrutura essencial da decisäo jurisdicional. Por isso, näo necessitam obrigatoriamente ser refutados, näo caracterizando omissäo o PODER JUDICIÁRIO silêncio do Juiz, pois a sentença não é um diálogo entre ele e as JUSTIÇA DO TRABALHO partes; desde que se esclareçam os motivos que o levaram a decidir, ou

Judiciário ● 17/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2476/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região judicial, agindo, assim, de má-fé (Precedentes: REsp n.º 15140 tantum . 742.097/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Dje de 28/04/2008; REsp n.º 493.914/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe de 3. Não basta a citação válida do devedor para caracterizar a fraude 05/05/2008; e AgRg no REsp n.º 1.046.004/MT, Rel. Ministro à execução, sendo necessário o regist

Judiciário ● 14/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2248/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Junho de 2017 3204 Além disso, entendo que a irregularidade apenas estaria jurisprudência deste Tribunal. Recurso de revista de que se configurada caso o fracionamento fosse superior a dois períodos e a conhece, ante a demonstração de divergência jurisprudencial, e a fração de dias inferior ao limite previsto no artigo 134, § 2º, da CLT que se nega provimento, no mérito. (...

Judiciário ● 28/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2571/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2018 22 alimentação (sob as diversas formas) - de indenizatória para I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de salarial. 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o Examina-se. prazo de dois anos após o término do contrato; Considerando a formação de iterati