Judiciário ● 20/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2173/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 2017 2084 Data de Julgamento: 03/02/2016, 5ª Turma. Data de Publicação: preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade DEJT 12/02/2016). dos recursos, o que não se tem na hipótese sub judice. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Nada a reformar, portanto. Perfeita a decisão impugnada. Inviável o PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO

Judiciário ● 19/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2667/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019 1483 Juiz do Trabalho Substituto Despacho Juros de 1% ao mês, devidos a partir do ajuizamento da presente reclamação trabalhista, conforme os artigos 883 da CLT e 39, §1º, da Lei nº. 8.177/1991. Correção monetária devida a partir da publicação desta sentença, quanto à condenação de dano moral, momento em que haverá a constituição em mora da devedora. Nes

Judiciário ● 28/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2074/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2016 ainda que ajuizada novamente demanda, porquanto se 2175 Juiz do Trabalho Titular Notificação submetirá ao devido processo legal. Infundada, pois, sua discordância, de modo a não ficar justificado o prosseguimento da ação, que exige, dentre outros, o interesse de agir das partes. Nesse sentido, destaco outrossim: O réu, depois de citado, tem de ser ouvido sobre o p

Judiciário ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2718/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 378 encargos trabalhistas pela empregadora representa falha na Assim, diante do entendimento adotado no julgado recorrido de que fiscalização. caberia à Administração Pública o ônus da provar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela Desse modo, apenas se constatada prova concreta da conduta empresa prestadora de serviços, impõe-se

Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 41 alavancada pela premissa de inversão do ônus da prova em favor do trabalhador, acabaria por apresentar risco de desestímulo à Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de colaboração da iniciativa privada com a Administração Pública, contrarrazões. estratégia essencial para a modernização do Estado' (conforme noticiado no Informativo n.

Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 35.2013.5.01.0063, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, 325 Consta do v. Acórdão: DEJT 6/10/2017; ARR - 11358-86.2014.5.01.0011, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 16/10/2017; AIRR - 1003674.2014.5.01.0223, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, '[...] DEJT 13/10/2017; RR - 1772-53.2011.5.02.0447, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, 4ª Turma,DEJT 13/10/

Judiciário ● 29/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2732/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 58 Desse modo, apenas se constatada prova concreta da conduta empresa prestadora de serviços, impõe-se dar seguimento ao apelo culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das por violação do artigo 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, é que será possível responsabilizá-lo subsidiariamente. RECEBO o

Judiciário ● 14/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2721/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1255 Diante do posicionamento firmado pelo STF, a quem compete, em última instância no ordenamento pátrio, interpretar a legislação à luz da Constituição Federal, o C. TST vem afastando a aplicação da Consta do v. Acórdão: teoria da 'aptidão para a prova', atribuindo, por conseguinte, ao trabalhador o encargo probatório de que não houve fiscalização, por parte

Judiciário ● 25/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2689/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Março de 2019 1780 na hipótese de se considerar que o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empregadora representa falha na Assim, diante do entendimento adotado no julgado recorrido de que fiscalização. caberia à Administração Pública o ônus da provar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela Desse modo, apenas se constatada prova c

Judiciário ● 25/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2689/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Março de 2019 1817 Consoante se infere do Informativo n.º 852 do STF, a Ministra Rosa Weber, Relatora do indigitado RE 760.931/DF, proferira tese defendendo que fosse atribuída ao ente público o ônus da prova da CONCLUSÃO fiscalização do contrato de prestação de serviços. Esse entendimento, contudo, ficou vencido, tendo inclusive o Ministro RECEBO o Recurso de Revista quanto ao