Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1774 2169 do STJ, na interpretação do art. 16 da Lei n° 7.347/85, alterado pela Lei n° 9.494, de 10.09.97, firmaram entendimento segundo o qual, a sentença proferida em ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator(EREsp 399.357/SP, 2ª Seção, R

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1348 395 Min. Vicente Leal, DJ 14.12.98; REsp 113.368/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 19.05.97). Ora, sem nem mesmo enfrentar a questão do cabimento de tutela antecipada inaudita altera parte, no mínimo discutível, ante o princípio do contraditório (AgRg na MC 760/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 25.02.98), não há c

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1496 489 não se fez acompanhar da certidão de intimação da decisão agravada, na forma do que dispõe o art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil. A certidão só poderia ser dispensada se evidente a tempestividade do recurso, na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 553.188/CE, Rel. Min. Francisco Peçanha

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1261 375 prequestionamento resulta do enfrentamento da questão jurídica pelo acórdão, sendo suficiente adotar entendimento explícito e fundamentado a respeito do tema, independentemente da transcrição literal e expressa dos dispositivos legais e constitucionais que a parte tem por vulnerados (STF, 2a T., AgRg 136.015-1/AL, Rel. Min. M

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1277 604 291.01.2012.009176-4/000000-000 - nº ordem 1146/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - RICARDO PINTO X ARTEC AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO LTDA - C O N C L U S Ã 0: Aos 17 de setembro de 2012, faço estes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) de Direito, Dr(a). ANTONIO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 478 76 regra, tertius non datur, ou seja, de que a conjuntura de informações não admite outra interpretação possível que não a de que se antecipou os efeitos da tutea (outra interpretação não seria possível), tem-se que, data máxima concessa permissa vênia, a parte compreendeu, e bem, os termos em que a senten�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 545 1988 PAULO X GELSON AGENOR CUSSOLIN - r. despacho de fls. 254/259: Embora tempestivos, deixo de conhecer dos presentes embargos declaratórios, por lhes faltar pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, qual seja, a adequação, com dedução, sendo que a parte revela que compreendeu, e bem, os termos da refe

Seção I ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2291 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 1.STJ, REsp 1052158/SP, Rel. Min. Francisco Falcão. 1ª Turma. DJe 27/08/2008. NR.PROCESSO: 5153014.97.2017.8.09.0000 32 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA Validação pelo código: 101956168648, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica DOCUMENTO ASSINADO DIGITALM

Seção I ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2622 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 05/11/2018 Publicação: terça-feira, 06/11/2018 17 1.STJ, REsp 1052158/SP, Rel. Min. Francisco Falcão. 1ª Turma. DJe 27/08/2008. NR.PROCESSO: 5521554.90.2018.8.09.0000 RELATOR Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA Validação pelo código: 10413564500470249, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Documento As

Seção I ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2273 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 1.STJ, REsp 1052158/SP, Rel. Min. Francisco Falcão. 1ª Turma. DJe 27/08/2008. NR.PROCESSO: 5136532.74.2017.8.09.0000 17 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA Validação pelo código: 101667097558, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica DOCUMENTO ASSINADO DIGITAL