10.001 resultados encontrados para rel. min. francisco - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
00005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 002721980.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.027219-6/SP RELATOR INTERESSADO ADVOGADO EMBARGADO INTERESSADO ADVOGADO EMBARGANTE ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW Caixa Economica Federal - CEF CARLOS EDUARDO PIMENTA DE BONIS e outro ACÓRDÃO DE FLS. ALBERT ILTON VERSATI e outro ANA MARIA LUCCAS JAIME DIAS MENDES e outro CONDOMINIO EDIFICIO ITAGUA JOSE CORPO e outro JUIZO FEDERAL DA 6
súmula vinculante nº 10 do STF. IV - Observada sua higidez perante o ordenamento normativo pátrio, ressai de rigor a aplicação das Leis 9.032/95 e 9.129/95 nas compensações de indébito tributário nos limites percentuais e sob as regras ali previstas. V - Tal entendimento restou pacificado no julgamento do AgRg no REsp nº 918.821/SP e do REsp nº 796.064/RJ, julgados em 22/10/2008, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX. VI - Agravo regimental parcialmente provido." (STJ, AGRESP 200700228
LANÇAMENTO POR homologação . DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO. FATO GERADOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. Consoante assentado na jurisprudência da Corte, é perfeitamente legal a aplicação da denominada taxa SELIC aos créditos da Fazenda Nacional. 2. Em se tratando de lançamento por homologação , é possível que o Fisco, independentemente de procedimento administrativo de lançamento, apure
Transcrevo, abaixo, o texto das súmulas supracitadas: Súmula 68. A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS. Súmula 94. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS LEGALIDADE - SÚMULA 94/STJ - VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
SEGUIR TRANSCRITO: "1. Haja vista o interesse da CAIXA na adjudicação do imóvel, a fim de que não se alegue ulterior nulidade da adjudicação, antes de que se efetive o procedimento pretendido, reputo necessária a reavaliação do imóvel, consoante entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO ESPECIAL REGIDA PELA LEI Nº 5.741/71. PRÉVIA AVALIAÇÃO DO BEM A SER LEILOADO. NECESSIDADE. I - Revela-se necessári
RELATORA AGRAVANTE : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional AGRAVADO : COM/ E REPRESENTACOES PF LTDA/ DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento, nos seguintes termos: Vistos. Para que haja redirecionamento do feito na pessoa dos sócios, deverá a parte exequente comprovar que houve dolo ou alguma das situações previstas no art. 13
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional AGRAVADO : COML/ DE CARNES ESTRELA LTDA/ ADVOGADO : Adilson Obino de Abreu e outros DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução em face do sóciogerente Amauri Almeida Pimentel. Alega a recorrente, em síntese, que os sócios-administradores responsáveis à época da dissolução irregular devem ser responsabilizados por t
De qualquer sorte, a superação dessa fase não desnatura a situação de sucumbente do postulante, pois, com a liquidação do julgado, verifica-se não haver crédito, o que importa em base de cálculo dos honorários advocatícios equivalente a zero. Veja-se, a propósito: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS EXECUTÁVEIS. (...) IV - Como não existem diferenças passíveis de execução, consequentemente, a base de cálculo dos hon
CONTROVERTIDA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios (STJ, EDEREsp n. 500.448, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.02.07; EDAGA n. 790.352, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.11.
(STJ, 2ª Turma, REsp 1999700800075/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. 06/04/2000, v.u., DJ 22/05/2000). DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. VALIDADE. (ART. 195, I, CF). 1.A legalidade da inclusão do ICMS, na base de cálculo da COFINS, é reconhecida e pacificada na jurisprudência a partir dos mesmos fundamentos que projetaram a edição da própria Súmula 94, do Superior Tribunal de Justiça. 2.A validade de inclusão do ICM