Publicações Judiciais ● 14/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

2. Divergência na jurisprudência do STJ, impenhorabilidade. que se resolve em favor da 3. Recurso especial provido." (RESP nº 710716 / RS, Relator(a) Ministra ELIANA CALMON, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 08/11/2005, Data da Publicação/Fonte DJ 21.11.2005 p. 197) "EXECUÇÃO FISCAL. MICROEMPRESA FAMILIAR. BENS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA EMPRESA. SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. PENHORA.INADMISSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. I - O aresto recorrido expressou q

Publicações Judiciais I ● 21/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos, porém, no mérito, os rejeito. Conforme jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC/73, exigindo-se, para seu acolhimento, a presença dos pressupostos legais de cabimento (EARESP nº 299.187-MS, 1ª Turma, v.u., rel. Min. F

Publicações Judiciais I ● 14/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001239-65.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: CESAR DOMINGOS RIBAS Advogado do(a) AGRAVANTE: FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: VOTO A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50, a simples afirmação de incapacidade financeira basta para viabilizar o acesso ao benefício de assistência judiciária gratuita, em q

Judiciário ● 11/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1431/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Março de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 107 A parte reclamada interpôs recurso ordinário insurgindo-se contra a “PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 250 DO CPC. 1. A r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos está, em parte a presente reclamação trabalhista, o qual teve denegado o atualmente, autorizada pelo art. 250 do CP

Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2702/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1785 reconhecimento da sucumbência recíproca. 5. Agravo Interno do Servidor parcialmente provido, para, "De acordo com a jurisprudência do STJ, com fundamento no reconhecendo a sucumbência recíproca, afastar a condenação nos princípio da causalidade, os honorários de sucumbência são ônus sucumbenciais e honorários advocatícios imposta na decisão devidos pel

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 22009 No que diz respeito à questão do fato gerador, é entendimento desta Relatora que tal ocorre quando da prestação de serviços. 1.3. Por fim, cumpre também ressaltar que as peças processuais aqui indicadas levam em consideração a numeração a partir do carregamento (download) completo dos autos em ordem crescente, e sob formado de texto (PDF). Com efeito. Em fac

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 26414 trabalho do beneficiário reabilitado ou portador de deficiência, sem a os salários e demais consectários trabalhistas desde a dispensa até contratação de outro empregado nas mesmas condições, só é a efetiva reintegração. possível quando mantido o percentual de participação desses trabalhadores do total de empregados da empresa, como ocorreu CONCLUSÃO

Judiciário ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 22261 Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.3.2009; AgRg no Ag 922.099/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19.6.008; AgRg no Ag Muito embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a 855.205/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 5.6.2008; REsp inconstitucionalidade da Portaria 160 do Ministério do Trabalho e 965.941/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 8.5.2008; AgRg no REsp Emp

Judiciário ● 15/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2722/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 23461 honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador FERNAN

Seção I ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2687 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 NR.PROCESSO: 5504484.94.2017.8.09.0000 operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor (AgRg na SLS 2.103/PI, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 20/5/2016; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/4/2016; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/6/2013; AgRg no REsp 1