Publicações Judiciais I ● 09/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

acolhida a interpretação fria da norma constitucional, postulada pelo Juízo a quo. Ponderava que a possibilidade de propositura de ação, como a originária, no próprio foro de domicílio do autor visava amparar eficazmente, e dentro dos limites legais e constitucionais próprios, cidadãos reconhecidamente carentes, garantindo o seu acesso à justiça, tendo a norma caráter estritamente social. Argumentava que a hermenêutica deveria elastecer o grande valor social envolto na possibilidad

Publicações Judiciais I ● 11/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES VANDELEIA ALMEIDA LIMA SP259576 MAIRA YUMI HASUNUMA (Int.Pessoal) SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Caixa Economica Federal - CEF SP166349 GIZA HELENA COELHO DECISÃO DE FOLHAS 200/202 00182980520104036100 9 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC - EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AÇÃO MONITÓRIA - CONSTRUCARD - PROV

Publicações Judiciais I ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(STF, RE nº 345577 AgR/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 19.11.2002, DJ 19.12.2002) "CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS ESTELIONATO - ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. QUESTÃO DE FUNDO PREJUDICADA. INCONFORMISMO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - CF, ART. 1º, INC. III. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS DE NATUREZA PENAL OU CÍVEL. 1. A prescr

Judiciário ● 05/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2594/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Novembro de 2018 ADVOGADO RÉU ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO HUGO LEONARDO VIEIRA LIMA(OAB: 28534/GO) SOCREL SERVICOS DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA MARIANA DIGUES DA COSTA(OAB: 38286/GO) CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D EDMAR ANTONIO ALVES FILHO(OAB: 31312/GO) RAYANE FREITAS ARAUJO(OAB: 50028/GO) 5430 DESPACHO Vistos os autos. A advogada do reclamante trouxe aos autos atestad

Judiciário ● 14/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2601/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018 5.584/1970, cujo artigo 7º dispõe: "A comprovação do depósito da 1902 superior ou o exercício pleno da defesa. condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser êste O depósito recursal consiste em garantia do juízo, equivalente a considerado deserto". uma antecipação da condenaç

Seção III ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019 Publicação: quarta-feira, 03/04/2019 DE 21/03/2019) E DE ACRESCENTAR-SE, AINDA, QUE ESSA E A ORIENTACA O DA JURISPRUDENCIA DA SUPREMA CORTE. (RE N 97.592-RJ, REL. MIN. FRANCISCO REZEK, IN RTJ 105/1.264) NESSA OPORTUNIDADE, DISSE O EM INENTE RELATOR, VERBIS: CONSTITUI INTERPRETACAO RAZOAVEL A EXIGEN CIA DE POTENCIALIDADE DE DANO PARA QUE SE CONFIGURE CRIME DE FALS IFICACAO DOCUMENTAL. (IN: RTJ 105/1.264) D

Judiciário ● 22/10/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3085/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Outubro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho 336 espécie - prevista no art. 3º da Lei nº 12.016/2009, de todo em vista a defesa de direito subjetivo, mas a de mero interesse inaplicável ao caso ora em exame. reflexo de normas objetivas. Precedentes e doutrina. (...)." (RTJ 120/328, Rel. Min. FRANCISCO REZEK - grifei) Cumpre assinalar que o entendimento que venho de expor encontra apoio em autorizado magistério doutrinário (H

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2601 2639 Processo 1004482-95.2017.8.26.0157 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Jose Mauricio Oliveira da Silva - Vistos, I RELATÓRIO. JOSE MAURÍCIO OLIVEIRA DA SILVA propôs ação previdenciária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS pretendendo a concessão de benefício previdenciári

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2530 2852 Citada, a ré apresentou contestação [fls. 144/146]. Pugnou, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, reconheceu a celebração do negócio e o inadimplemento, justificado por dificuldade financeira. Negou recebimento da notificação extrajudicial, razão pela qual o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2127 2275 Tiago Negri Riquena - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos,Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.I FUNDAMENTAÇÃO:Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessid