Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2947 563 sustentando a legitimidade da propositura da ação na comarca de seu domicílio, e a competência deste juízo para processar a demanda, bem como sua legitimidade ativa. Sustentam, também, a não ocorrência de prescrição, bem como o acerto nos cálculos apresentados. É o relatório. Fundamento e decid

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2927 1330 do preparo no prazo de 05 dias, sob pena de deserção; (b) a parte embargada apelante sequer impugnou a referida decisão; e (c) foi certificado o decurso do prazo sem o recolhimento do preparo (fls. 174). Em sendo assim, não efetuado o recolhimento do preparo, nem mesmo no prazo concedido para esse fim, pela decisão que inde

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1334 877 Zanella Di Pietro ao tratar da moralidade administrativa, há mais de 30 anos o administrativista argentino Agustin Gordillo já falava em “parassistema jurídico-administrativo”, como um conjunto de práticas na Administração Pública que consistem apenas na execução mecânica do serviço, sem compromisso com a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1313 621 ficassem sub judice e, por isso, não exigíveis até a solução daquela causa. Mesmo assim, em total desrespeito a decisão judicial lá proferida e no afã de impor sua vontade, recebendo a qualquer título valor que reputava devido, a ré remeteu a protesto título em nome da autora, fundado no mesmo débito, criando

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1176 1948 do principal reclamado, sob pena de constituição de título executivo (fls. 2/4). Ofertou documentos (fls. 5/15). Proferido o despacho de fls. 16, o réu foi citado por edital (fls. 42, 50, 97 e 100/101) e não apresentou resposta (fls. 102). O Curador Especial nomeado ao réu a fls. 103, pelos embargos de fls. 106/111, susc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1002 563 autor não traz para apreciação do juiz toda controvérsia que tem com o réu. Do conflito de interesse entre ambos só é objeto da ação aquilo que vem delimitado pelo pedido formulado. O que não constou do pedido não pode ser conhecido e decidido, sob pena de nulidade da decisão proferida. É por isso que o nosso C

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 740 412 resumo, que a ré efetuou a cobrança de dois créditos referentes à linha telefônica que nunca possuiu. Daí, alegando ter sofrido danos em razão do protesto indevido, pleiteia declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização. Concedida a liminar à fls. 18 o réu, regular

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 759 625 presentes as condições para tanto, até porque sendo o juiz destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização” (TFR - 5ª Turma, Ag. 51.774-MG, Rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.02.89). O Egrégio Supremo Tribunal Federal também já decidiu nesse sentido, concluindo que �

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1356 548 merecem ser acolhidos. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que o laudo pericial produzido nos autos concluiu pela falsidade das assinaturas constantes dos cheques, o que torna verídicas as alegações da autora de que os títulos foram furtados e utilizados fraudulentamente por terceiros. Nesse diapasão, forçoso con

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1247 582 DE MELO representando o menor RAPHAEL MELO DE OLIVEIRA, propõe a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra AMIL - ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. juntando, com a inicial de fls. 02/11, os documentos de fls. 12/85. Alega, em resumo, que possuía plano de saúde denominado “Opções”, a