Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 798 694 o entendimento de que: “A denunciação da lide só deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força da lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, caso o denunciante resulte vencido, vedada a intromissão de fundamento novo não constante da ação originária” (RSTJ 142/346). Regulares, p

Caderno único ● 16/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 132/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de julho de 2013 objetivo coagir o devedor a satisfazer a obrigação imposta em decisão judicial. Por isso, se diz que é medida coativa e não reparatória ou compensatória e tem característica patrimonial, ou seja, é pena ao devedor pelo fato de não ter cumprido a obrigação. Também não tem natureza de ressarcimento dos danos. É meio de coação, de simples ameaça, que tem por escopo constranger o devedor a

Caderno único ● 08/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de novembro de 2013 Verifico que o prazo para interposição de recurso perante a sentença de fls. 119/121 para a primeira ré começou a fluir apenas no dia 16/10/2013, tendo o seu término somente em 25/10/2013, conforme se depreende de fl. 128. Assim, torno sem efeito a certidão de fl. 129 e decisão interlocutória de 132, porquanto à fl. 133/141 foi juntado de forma tempestiva (21/10/2013) o recurso inominado do pr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1387 553 imóveis, já que tal tipo de obra está sujeita a inúmeros e variáveis fatores, como a disponibilidade de material, de mão de obra e até mesmo das condições climáticas. Afinal, como todos sabem, não é possível a pintura das paredes em tempo de chuva, sob pena de ter que se refazer novamente o serviço, na medida e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1021 722 e OSVALDO LABATE e, em razão de tal equívoco, constou ordem busca e apreensão do bem, impedindo-o de efetuar o licenciamento do veículo. Daí, afirmando que a ordem ainda consta do DETRAN, embora o réu tenha pedido a extinção do processo de busca e apreensão sem resolução do mérito, pleiteia a baixa da ordem e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 808 500 de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado” (RE 101.171-SP). Os pedidos formulados merecem ser acolhidos. Ressalte-se, por primeiro, que a relação discutida nestes autos caracteriza relação de consumo, aplicando-se a Súmu

Caderno único ● 02/03/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 39/2010 Brasília - DF, terça-feira, 2 de março de 2010 que o faça por intermédio de advogado, passando-se em seguida à instrução e julgamento. Expeçam os ofícios para informações e descontos, se requeridos. Notifique-se o ilustre Representante do Ministério Público. Intime(m)-se. Fica designado o dia 16/03/2010, para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, às 14h00.. Nº 14760-3/10 - Exoneracao de Alimentos - A: W.M.M.. Adv(s).: DF025711 - WALBER MART

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3227 272 76.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Ivone Mara da Silva Giannecchini - Condominio Edificio Independência - Vistos. Em que pesem as alegações retro, esclareço que era faculdade da parte devedora providenciar o depósito dos valores que entende devidos, nos termos do art. 526, caput do CPC,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0004708-69.2012.403.6106 - VANDERLEI BARBARELLI(SP143700 - ARI DALTON MARTINS MOREIRA JUNIOR E SP133938 - MARCELO ATAIDES DEZAN) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL C E R T I D Ã O: O presente feito encontra-se com vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme solicitado na petição de fl. 256. Nada sendo requerido, os autos retornarão ao arquivo. Esta certidão é feita nos termos do artigo 203, 4º, do CPC. 0004828-15.2012.403.6106 - CELSO EDUARDO VIEIRA BARRETO(SP235730

Publicações Judiciais I ● 10/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: DANONE LTDA Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E LA T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO NO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE RECUR