10.001 resultados encontrados para rel. min. hamilton - data: 26/08/2025
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Processos encontrados
(STJ - 6ª Turma, RESP nº 20030092083, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 02.08.2004, p. 593) "RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. 1-O prévio requerimento na esfera administrativa não pode ser considerado como condição para propositura da ação de natureza previdenciária. Ademais, é pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é desnecessário o requerimento administrativo prévio à propositura de a�
São Paulo, 22 de outubro de 2012. Andre Nekatschalow Desembargador Federal Relator 00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 007833155.1997.4.03.9999/SP 97.03.078331-7/SP RELATOR EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO INTERESSADO ADVOGADO REMETENTE ENTIDADE No. ORIG. : : : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO ACÓRDÃO DE FLS. ALUISIO DUARTE MATHIAS ANTONIO HORACILDO CORREA
00073 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002335-50.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.002335-8/SP RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO INTERESSADO ORIGEM AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA INDECOVAL IND/ DE EIXOS COMANDO DE VALVULAS LTDA JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP DECISÃO DE FOLHAS 120/122 00210621920044036182 1F Vr SAO PAULO/SP EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO
MARLI FERREIRA Desembargadora Federal 00076 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002870-76.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.002870-8/SP RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO ORIGEM AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA STARCO S/A IND/ E COM/ MYRIAM BELINKY e outro JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP DECISÃO DE FOLHAS 143/145 09356878719914036182 1F Vr SAO PAUL
RELATOR IMPETRANTE PACIENTE ADVOGADO IMPETRADO(A) INVESTIGADO No. ORIG. : : : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW MARCELLO DA CONCEICAO FERNANDO PEREIRA SARMENTO reu preso SP141987 MARCELLO DA CONCEICAO e outro SP247308 RODRIGO ALEXANDRE DE CARVALHO JUIZO FEDERAL DA 9 VARA CRIMINAL DE SAO PAULO >1ª SSJ> SP CLERISTON DE MENDONCA GOMES IGOR CASTILHO DA CRUZ 00154358520144036181 9P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS SUBJETIV
00013 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003841-16.2012.4.03.6126/SP 2012.61.26.003841-9/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE : LORENZI CANCELLIER : ALOIZIO ALIAGA NATIL (= ou > de 60 anos) : SP226324 GUSTAVO DIAS PAZ : JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE SANTO ANDRÉ>26ª SSJ>SP : 00038411620124036126 3 Vr SANTO ANDRE/SP DESPACHO Tendo em
No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ABSOLUTA. ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, é de mister que o segurado comprove a incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2. Recurso conhecido e provido. (STJ, 6ª Turma, RESP 199901096472, DJ 22.05.2000, p. 00155, Rel. Min. Hamilton Carvalhido). Com essas considerações, ao julgar o recurso in
chegou a preencher, antes de sua morte, os requisitos para obtenção de qualquer aposentadoria concedida pela Previdência Social, tal como ocorre nas hipóteses em que, embora houvesse preenchido a carência, não contava com tempo de serviço ou com idade bastante para se aposentar. 3. Agravo regimental improvido." (STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, AGRESP 1019285, Sexta Turma, j. 12/06/2008, DJE DATA:01/09/2008) Assim, à vista da ausência de um dos requisitos ensejadores da concessão da
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2014. Andre Nekatschalow Desembargador Federal Relator 00007 HABEAS CORPUS Nº 0017939-80.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.017939-2/SP RELATOR IMPETRANTE PACIENTE A
A incapacidade é a questão controvertida neste processo. De acordo com o laudo pericial, acostado às fls. 66/68, o(a) autor(a) é portador(a) de "dor crônica poliarticular envolvendo coluna e membros, hipertiroidismos e diabetes controlado". O assistente do juízo conclui pela ausência de incapacidade. Não comprovada a incapacidade total e permanente ou temporária, não está configurada a contingência geradora do direito à cobertura previdenciária. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOS