Publicações Judiciais I ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa do(a) segurado(a). Condenou o(a) autor(a) ao pagamento do ônus sucumbencial, observado o deferimento da justiça gratuita. Sentença proferida em 17/07/2018. O(A) autor(a) apela, alegando que preenche requisitos legais necessários à concessão dos benefícios pleiteados. Pede a reforma da sentença. Sem contrarrazões, vieram os autos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (1

Seção I ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2641 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 04/12/2018 Publicação: quarta-feira, 05/12/2018 2) O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. Nesse contexto, restou reconhecido o direito ao recebimento de férias e 13º salário aos agentes políticos. NR.PROCESSO: 0284318.53.2016.8.09.0095 reprodução obrigatória pelos estados. É uma posição pacífica aqui do Tribunal.

Seção I ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018 Publicação: quarta-feira, 07/02/2018 ADMISSIBILIDADE RECURSO DE APELAÇÃO. Primeiramente, passo a analisar dos pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação aviado por NERI DE FÁTIMA MORAIS BORGES. NR.PROCESSO: 0377158.88.2015.8.09.0072 Necessário em face da sentença fustigada, na qual o magistrado singular julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na exordial, condenando o Municípi

Seção I ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2449 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 16/02/2018 Publicação: segunda-feira, 19/02/2018 Sobre o tema, eis a orientação do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil, a desistência do recurso independe da concordância do recorrido e pode ser formulado até o julgamento do recurso. Nesse caso, há extinção do processo com julgame

Publicações Judiciais I ● 18/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa do(a) segurado(a). Condenou o(a) autor(a) ao pagamento do ônus sucumbencial, observado o deferimento da justiça gratuita. Sentença proferida em 26/07/2018. O(A) autor(a) apela, alegando que preenche requisitos legais necessários à concessão dos benefícios pleiteados. Pede a reforma da sentença. Sem contrarrazões, vieram os autos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (1

Diário da Justiça ● 22/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6768/2019 - Terça-feira, 22 de Outubro de 2019 2022 declaração para fins de inscrição de produtor rural, nota fiscal de produtor rural, guias de recolhimento de contribuição sindical, todos contemporâneos à época dos fatos alegados (STJ. 6ª T. REsp 280402/SP; 2000/0099716-1. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. J.: 26/03/2001. Public.: DJ 10.09.2001 p. 427; STJ 5ª turma/CE Recurso Especial nº 2003/0231233-5 Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, j. 06/5/2

Publicações Judiciais I ● 21/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que o parcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgRg no REsp 1249210/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24.6.2011; AgRg no REsp 1208264/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe de 10.12.2010. 2. Ocorre que "o art. 11, I, da Lei 11.941/2009 não prevê que a manutenção da garantia e

Publicações Judiciais I ● 06/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Conforme consignado na decisão agravada, a prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Eventual provimento do recurso especial, referente à decisão interlocutória, não poderia infirmar o

Publicações Judiciais I ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OFERECIMENTO DE EMBARGOS PARCIAIS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO NO TOCANTE À PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual é possível a expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida quando se tratar de embargos parciais à execução opostos pela Fazenda Pública. Precedentes: EREsp nº 759.405

Publicações Judiciais I ● 09/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Consoante a jurisprudência do STJ, o reconhecimento administrativo da pretensão deduzida na ação ordinária denota a ausência de interesse de agir superveniente e conduz à extinção do processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e não nos termos do art. 269, II, do CPC. 2. Precedentes: REsp 938.715/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4.11.2008, DJe 1º.12.2008; REsp 1.091.148/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16.12.2010, DJe 8.2.2011;