Seção I ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2366 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 09/10/2017 Publicação: terça-feira, 10/10/2017 NR.PROCESSO: 0247703.07.2013.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À NOTA OBTIDA NA PROVA DISCURSIVA. INOBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DEFINIDOS NO EDITAL. VIOLAÇÃO AOS PRINC�

Seção I ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR NR.PROCESSO: 5363437.35.2017.8.09.0000 Goiânia, 01 de dezembro de 2017. 52 1. Ob. cit. 8ª ed., 2016, Juspodivm, p. 1.572/1.573. 2. “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação Especial de Exercício de Saúde (GEE). Supressão. Alteração da composição salarial. Pre

Seção I ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2607 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 10/10/2018 Publicação: quinta-feira, 11/10/2018 Em razão do exposto, autorizada pelo artigo 932, IV, “b”, Código de Processo Civil, nego provimento ao apelo. Arquivo datado e assinado digitalmente. NR.PROCESSO: 5258352.38.2016.8.09.0051 artigo 85, § 11, Código de Processo Civil. ______________________ 1Destaque da transcrição. 2STF, Tribunal Pleno, RE 837311/PI, rel. Min. Luiz Fux, DJ de 18.04.2016. Destaq

Seção I ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. NR.PROCESSO: 5432120.90.2018.8.09.0000 § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovaç

Seção I ● 23/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1916 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 , MISTER RESSALTAR QUE A NULIDADE PROCESSUAL QUE D EVE CONDUZIR AO NãO CONHECIMENTO DO RECURSO DEVE S ER SIGNIFICATIVA, DE MODO A NãO SACRIFICAR O DIREI TO DE ACESSO à TUTELA JURISDICIONAL. É QUE O PROCE SSO é INSTRUMENTO DE REALIZAçãO DE JUSTIçA E NãO U M FIM EM SI MESMO, POR ISSO QUE NãO SE JUSTIFICA, EM PROL DA QUESTãO MERAMENTE FORMAL, PREJUDICAR A MATé

Seção I ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2506 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 15/05/2018 Publicação: quarta-feira, 16/05/2018 NR.PROCESSO: 0192701.37.2014.8.09.0174 EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. NORMA SUPERVENIENTE INAPLICÁVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. PARECER DA PROC

Seção I ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 A questão, aliás, já foi analisada pelo Pretório Excelso, que, em sede de repercussão geral (Tema n. 485), decidiu o seguinte: ?(...) Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. (...) Excepcion

Seção I ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva financeira, raciocínio corroborado pelos seguintes julgados, ipssima verba: (...) O acesso ao benefício da gratuidade, com todas as consequências jurídicas dele decorrentes, resulta da simples afirmação, pela parte (pessoa física ou natural), de que não dispõe de capacidade para suportar os encargos financeiro

Seção I ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2580 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 31/08/2018 Publicação: segunda-feira, 03/09/2018 9STJ, 2ª Turma, RMS 54566/PI, rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 09.10.2017. 10Art. 44 - Remoção é a movimentação do funcionário, a pedido ou de ofício, no quadro a que pertence, com ou sem mudança de sede, mediante preenchimento de claro de lotação, sem se modificar, entretanto, a sua situação funcional. 11Art. 135 - Vacância é a abertura de claro no quadro

Seção I ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2566 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 13/08/2018 Publicação: terça-feira, 14/08/2018 NR.PROCESSO: 0331278.73.2014.8.09.0051 DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS O mesmo fundamento se aplica quanto a este ponto do apelo, falecendo ao recorrente interesse recursal. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC, TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC E SERVIÇO DE COMISSÃO A TERCEIROS Examinando o contrato em questão, não consta a cobrança das referidas taxas, tampouco a d