Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3440 1119 conjugal Inviabilidade - Direito real de habitação do art. 1.831, do CC, conferido tão somente ao cônjuge supérstite, decorrendo, portanto, da situação de falecimento do par, e não da dissolução de vínculo conjugal pela separação - Matéria circunscrita ao âmbito do Direito das Sucessões, sen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3054 1243 esvaziaria por completo o conteúdo da ação originária de divórcio litigioso, sem o devido contraditório. 5. Já o deferimento da tutela de evidência somente é possível nas hipóteses dos incisos II e III, parágrafo único, do artigo 311, CPC, não sendo a hipótese dos autos. 6. Agravo de instrument

Caderno único ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de janeiro de 2018 necessariamente decidida pela Assembleia de Condomínio.? (cláusula segunda, ID 6468569, pág. 1) Ora, o contrato firmado entre as partes não constou a descrição da garagem vinculada ao imóvel adquirido pelos autores, não indicando se a vaga destinada aos autores integraria a área externa ou coberta do empreendimento, sendo certo que imóvel foi entregue com vaga de garagem. Nessas circunstância

Caderno 2 - Judiciário ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2304 538 - inépcia da petição inicial; V perempção; VI litispendência; VII - coisa julgada; VIII conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concess�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3130 853 Justiça, a qual se destina aos hipossuficientes, juntando aos autos declaração de hipossuficiência e sua última declaração de imposto de renda, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de isenção, deverão juntar declaração de próprio punho nesse sentido, bem como seus extratos bancários e faturas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3552 1817 realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos. DIVÓRCIO EM TUTELA PROVISÓRIA: A missão do sistema jurídico é, essencialmente, permitir a realiz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3479 1155 necessários para realização da personalidade do indivíduo e para sua inserção nas relações jurídicas. O estado atine à personalidade do indivíduo. Posto isso, tratando-se de questão de estado, não se pode admitir a alteração do estado civil da parte requerida antes que se oportunize a ela, atravé

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3460 1211 de fl. 147, abra-se vista à Fazenda para parecer acerca do recolhimento do ITCMD. Int. - ADV: ÉRIKA CARVALHO DE ANDRADE (OAB 176758/SP) Processo 1022933-78.2021.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.S. - Vistos. Tendo em vista a proximidade da audiência de conciliação de fl.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3418 1673 concessão na forma de tutela de urgência, pois haveria verdadeiro adiantamento integral de uma tutela satisfativa, esvaziando por completo o conteúdo da ação originária de divórcio litigioso, sem o devido contraditório, indo de encontro com a sistemática processual pátria. Dessa forma, apesar do d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3407 1162 física, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido; no caso de inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual, deverá juntar certidão negativa da Junta Comercial nesse sentido); 2CNIS onde constem todos os vínculos empregatícios;