Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2022 1470 possível constrangimento ilegal, em decorrência da instauração de ação penal pela pretensa dos delitos de embriaguez ao volante, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e evasão do local do acidente. Sustenta, em resumo, que a disposição do art. 305 do Cód. de Trânsito Brasileiro seria inconstitucion

Caderno 2 - Judiciário ● 03/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2858 800 pretensão punitiva, condenando o réu CEZAR RODRIGUES PIRES, como incluso no artigo 129, § 9º do CP e c/c os artigos 5º, inciso III e 7º, inciso I da lei 11.340/2006 (Maria da Penha), a uma pena privativa de liberdade de 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de detenção em regime inicial aberto, conforme o art. 33, § 2º, c do Código Penal. DEIXO DE FIXAR o valor mínimo a t�

Caderno 2 - Judiciário ● 11/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2946 704 ADV: THAELLE MARIA MELO SOARES (OAB 32185/CE) - Processo 0201494-44.2022.8.06.0084 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - REQUERENTE: Samara da Silva Sousa - Sendo assim, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias corrija o seguinte elemento da petição inicial, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito: 1 - Comprovan

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3222 1418 ofício. Intimem-se. Jundiaí, 16 de fevereiro de 2021. - ADV: LUCIENE SANTOS JOAQUIM (OAB 115662/SP) Processo 1502818-67.2020.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LEONARDO CORREA CARVALHO - - MAURICIO CAMPOS LEITE - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Cumprido o disposto no a

Caderno único ● 07/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5776 044/168 2. O deferimento da medida de urgência pressupõe a demonstração da possibilidade jurídica do direito tido como violado (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada (periculum in mora). (grifo nosso) 3. No caso, consignou o Magistrado, no Termo de Audiência constante à e-STJ fl. 29, que "a completa falta de amparo deixa clara a necessidade de intervenção do Estado o que somente é possív

Seção III ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 SSIVAS. EM RAZAO DO REGIME FIXADO INICIALMENTE, CONCEDO AO SENTEN CIADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DESTA SENTENCA. DEIXO DE FIXAR VALOR MINIMO INDENIZATORIO A VITIMA (ART. 387, IV, DO CPP) , EM RAZAO DA AUSENCIA DE PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO, BEM COMO DE ELEMENTOS COMPROBATORIO DE EVENTUAL DANO SOFRIDO PELA VITIMA. DESSE MODO, ENTENDO EM HARMONIA COM A JURISP

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.126 - Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Cad 4/ Página 1301 Custas e honorários pela parte Autora, estes em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MORRO DO CHAPÉU/BA, 4 de julho de 2021. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito Equipe de Saneamento Decreto Judiciário nº 381, de 14 de junho de 2021. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAI

Publicações Judiciais I ● 19/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

integrante do presente julgado. São Paulo, 10 de abril de 2017. LOUISE FILGUEIRAS Juíza Federal em Auxílio Boletim de Acordão Nro 19870/2017 00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007661-39.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.007661-0/SP RELATOR AUTOR(A) ADVOGADO REU(RE) ARQUIVADO(A) No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW REGINALDO MANSUR TEIXEIRA CARLOS EDUARDO TREGLIA Justica Publica ROGER MANSUR TEIXEIRA (arquivado) WALDIR MANSUR TEIXEIRA (a

Publicações Judiciais I ● 04/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO(A) No. ORIG. : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) : Justica Publica : 00155391420134036181 8P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO DA ECT, ART. 157, § 2º, II, DO CP. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. RECURSO DA DPU DESPROVIDO. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 2. Segundo ente

Caderno único ● 07/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5776 041/168 Inicialmente cumpre esclarecer que o pedido liminar em sede de habeas corpus, apesar de admitido pela doutrina e jurisprudência pátrias, é desprovido de previsão legal específica e, portanto, necessita da demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos das medidas cautelares, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. É o entendimento firmado na jurisprudência pátria: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.