Diário da Justiça ● 23/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6995/2020 - Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020 239 No mandamus anterior, foram arguidas ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo, falta dos requisitos para a prisão preventiva e desnecessidade da medida extrema (possibilidade de substituição do cárcere pelas medidas cautelares do art. 319, do CPP). Assim, o não conhecimento da presente ordem é medida que se impõe. Nesse sentido: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEA

Caderno 2 - Judiciário ● 21/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 21 de setembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2463 1577 sem a devida documentação, na feira da Parangaba em Fortaleza/CE. Informou estar sempre com um revólver, que diz ser para proteção pessoal. A conduta é, pois, recheada de gravidade em concreto, visto que o peticionante estaria disposto a usar o objeto em qualquer lugar, colocando em risco a sociedade. Acrescento, ainda, que há indícios do envolvimento de Miqueias com

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1967 990 Nº 2190340-42.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Ilha Solteira - Paciente: Tiago Gomes de Oliveira - Impetrante: MÁRCIO ROGÉRIO LOMBA - V. A despeito dos argumentos expendidos na impe

Caderno 2 - Judiciário ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2931 918 artigo 387, IV), em virtude de não haver pedido do membro do Ministério Público, conforme jurisprudência da venerável corte do STJ (STJ. 5ª Turma.HC 321.279/PE, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Des. Conv. do TJ/PE), julgado em 23/06/2015). Condeno o apenado ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado da presente decisão, tomem-se as seguintes

Publicações Judiciais I ● 25/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2012.61.02.008165-3/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW SONIA LUCIA BARBOSA SP266914 ARLINDO RAMOS DAS NEVES e outro(a) Justica Publica 00081652420124036102 4 Vr RIBEIRAO PRETO/SP EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA (CP, ART. 289, § 1º). NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO CONJUNTO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS (cpp, ART. 266). NULIDADE. AUSÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIM

Diário da Justiça ● 25/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7037/2020 - Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 448 FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 08 DO TJPA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A alegação de ausência de justa causa e de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva é improcedente, pois o que justifica a necessidade da prisão preventiva do paciente, são indícios de autoria e

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 25/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3048 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022 Cad 3/ Página 327 Portanto, havendo a indicação da persistência dos fundamentos concretos que justificaram a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. A esse respeito: HC n. 325.754/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) – DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL

Seção I ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2641 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 04/12/2018 Publicação: quarta-feira, 05/12/2018 O Superior Tribunal de Justiça, secundando o entendimento supra: “...No mérito, no entanto, razão assiste a parte recorrente. Esta Corte Superior adotou o entendimento firmado pelo c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 613.033/SP, de relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, submetido ao procedimento previsto no art. 543-B do CPC/73, no se

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.020 - Disponibilização: terça-feira, 18 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 1976 para obtenção do pretendido direito, inclusive pela explanação já realizada sobre a manutenção substancial do julgado nos embargos de declaração. Observe a jurisprudência nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Admi

Publicações Judiciais I ● 28/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) NÃO OFERECIDA DENÚNCIA No. ORIG. : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW JOAO GONCALVES MATOS JUNIOR SP069568 EDSON ROBERTO REIS e outro(a) Justica Publica : VILSON APARECIDO FERNANDES : 00081415120074036108 1 Vr BAURU/SP EMENTA PROCESSO PENAL. PENAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVA SUPRÍVEL. ESTELIONATO. AUTORIA