Publicações Judiciais ● 09/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

diversa do entendimento do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 4 . O indeferimento da prova pericial, pela ausência de necessidade ou utilidade da medida requerida, está de acordo com a jurisprudência desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 749823 /

Caderno único ● 07/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5776 033/168 É o entendimento firmado na jurisprudência pátria: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que não é passível de recurso a decisão que indefere pedido de liminar em habeas corpus. 2. O deferim

Seção III ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017 Publicação: terça-feira, 12/09/2017 III.2.3.DA SUBSTITUICAO DA PENA E DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PEN A DEIXO DE CONCEDER AO REU O BENEFICIO PREVISTO NO ART. 44, DO CP , UMA VEZ QUE A PENA APLICADA E SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS(CP, A RT. 44, I), ALEM DE TER SIDO O CRIME PRATICADO COM VIOLENCIA E GR AVE AMEACA A PESSOA. EM RAZAO DO QUANTO DE PENA APLICADO, TAMBEM NAO SE AFIGURA PRESENTE AS CONDICOES QUE AU

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 23/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.222- Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Cad 3/ Página 610 Registre-se o mandado no BNMP. No mais, aguarde-se a realização da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri já designada. Dil. Legais. Cumpra-se. Camacã/BA, data registrada no sistema PJE. FELIPE REMONATO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAMACAN INTIMAÇÃO 0000935-04.2006.8.05.0038 Ação Penal De Comp

Publicações Judiciais I ● 10/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00007 HABEAS CORPUS Nº 0020317-72.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.020317-9/SP RELATOR IMPETRANTE PACIENTE ADVOGADO IMPETRADO(A) No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW Defensoria Publica da Uniao ALLEF TADEU SOARES DA SILVA SOUZA LUCIANO LOBATO ALVES ANTONIO ROVERSI JUNIOR (Int.Pessoal) SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) JUIZO FEDERAL DA 5 VARA CRIMINAL SAO PAULO SP 00110093020144036181 5P Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado

Caderno único ● 07/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5776 037/168 É o entendimento firmado na jurisprudência pátria: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que não é passível de recurso a decisão que indefere pedido de liminar em habeas corpus. 2. O deferim

Diário da Justiça ● 18/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7032/2020 - Quarta-feira, 18 de Novembro de 2020 313 Agiu com acerto o magistrado singular, pois a prisão preventiva decretada no curso da instrução foi motivada pelo fato do paciente, ter descumprindo as obrigações estabelecidas em decisão proferida no bojo da ação penal nº 0007918-25.2018.8.14.0013, onde lhe foi concedido o benefício da prisão a domiciliar e o direito de apelar em tal condição. Todavia, ao ser decretada a prisão prevent

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.126 - Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Cad 4/ Página 1300 Ana Bárbara Barbuda Ferreira Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU INTIMAÇÃO 8000797-04.2017.8.05.0170 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Morro Do Chapéu Autor: Aplb Sindicato Dos Trab Em Educacao Do Estado Da Bahia Advogado: Ramon Machado De Sao Leao Nascime

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2035 123 adequada fundamentação, lastreada, no seu modo de ver, em elementos abstratos. Aduz, ainda, que não se fariam presentes os pressupostos da prisão preventiva, bem como que o paciente preencheria os requisitos para a concessão de liberdade provisória. A despeito dos argumentos expendidos na impetração, as circunstâncias de f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2221 2250 Processo 0001278-93.2016.8.26.0416 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - N.S.A. - - R.S.R. e outros - Vistos.1) - Fls. 641/647: Cuida-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela Defesa do réu RONALDO DA SILVA ROBERTO, acusado pela prática, em tese, do crimes de roubo majorado