Judiciário ● 22/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2420/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2018 2040 a coadunar com um paradigma de Estado incompatível com o incumbia ao ente público provar a existência de fiscalização efetiva, Estado Democrático de Direito. bem como desconstituir a pretensão do reclamante. Precedentes. 6. Ainda fazendo uso das conclusões do decano do STF, "essa (AIRR 1941-77.2013.5.01.0421, Rel. Min. Dora Maria da Costa, visão em torno

Judiciário ● 01/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2407/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2018 1198 em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei da CF, contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem nº 8.666/93, art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do Poder desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da Público e de injusto empobrecimento do trabalhador, situação essa declaração de inconstitucionali

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2750 1442 de Cajamar contra a decisão que determinou o recolhimento de despesas postais com citações e intimações. Inconformada, agravou a Municipalidade, alegando, em suma, a decisão em voga contraria posicionamento pacífico dos tribunais quanto à isenção de custas processuais, sobretudo as despesas relativas à postagem de car

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2747 1574 único, da Lei Estadual nº 11.608/2.003, é caso de estender, por interpretação extensiva, a prerrogativa prevista no artigo 6º, do mesmo diploma, à Fazenda Pública. Outro não é o entendimento do STJ a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESPESAS POSTAIS DE CITAÇÃO. PRÉVIO PAGAM

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2750 1442 de Cajamar contra a decisão que determinou o recolhimento de despesas postais com citações e intimações. Inconformada, agravou a Municipalidade, alegando, em suma, a decisão em voga contraria posicionamento pacífico dos tribunais quanto à isenção de custas processuais, sobretudo as despesas relativas à postagem de car

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2750 1442 de Cajamar contra a decisão que determinou o recolhimento de despesas postais com citações e intimações. Inconformada, agravou a Municipalidade, alegando, em suma, a decisão em voga contraria posicionamento pacífico dos tribunais quanto à isenção de custas processuais, sobretudo as despesas relativas à postagem de car

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2746 1096 Município de Embu das Artes - Agravado: Vladimir Nanis Belo Transportes-me - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Municipalidade de Embu das Artes contra a decisão que determinou o recolhimento de despesas postais com citações e intimações. Inconformada, agravou a Municipalidade, alegando, em suma, a decisã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2750 1442 de Cajamar contra a decisão que determinou o recolhimento de despesas postais com citações e intimações. Inconformada, agravou a Municipalidade, alegando, em suma, a decisão em voga contraria posicionamento pacífico dos tribunais quanto à isenção de custas processuais, sobretudo as despesas relativas à postagem de car

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2565 1947 Nº 2081006-68.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itanhaém - Agravado: J. C. Forssell Neto - Me - Agravante: Município de Itanhaém - Trata-se de agravo de instrumento interposto pe

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2609 1415 sede de execução fiscal. Assim, ao apreciar o REsp 1.107.543/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010) e o REsp 1.144.687/ RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010), ambos submetidos ao rito dos recursos repetitivos, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento neste exato sentido. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMEN