Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2748 1766 merece guarida. No que tange o recolhimento das custas, segundo rezam o art. 39 da Lei nº 6.830/80 e o art. 91 do CPC/2015, a Fazenda Pública está dispensada do recolhimento antecipado para a realização do ato citatório em sede de execução fiscal. Assim, ao apreciar o REsp 1.107.543/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2750 1442 de Cajamar contra a decisão que determinou o recolhimento de despesas postais com citações e intimações. Inconformada, agravou a Municipalidade, alegando, em suma, a decisão em voga contraria posicionamento pacífico dos tribunais quanto à isenção de custas processuais, sobretudo as despesas relativas à postagem de car

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2746 1096 Município de Embu das Artes - Agravado: Vladimir Nanis Belo Transportes-me - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Municipalidade de Embu das Artes contra a decisão que determinou o recolhimento de despesas postais com citações e intimações. Inconformada, agravou a Municipalidade, alegando, em suma, a decisã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2538 1045 prejuízo à mesma. Neste sentido é o enunciado nº 03 do ENFAM: “É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa”. O presente recurso comporta provimento. Ao analisar as CDAs anexadas aos autos principais, vê-se que nelas constam seu número, o valor do débito, forma d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2535 1387 Municipalidade, alegando, em suma, a decisão em voga contraria posicionamento pacífico dos tribunais quanto à isenção de custas processuais, sobretudo as despesas relativas à postagem de carta de citação. Com tais argumentos, pede provimento ao recurso. Deste modo, ante a natureza da matéria em questão, julga-se de plano

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2545 1046 à mesma. Neste sentido é o enunciado nº 03 do ENFAM: “É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa”. O presente recurso comporta provimento. Ao analisar as CDAs anexadas aos autos principais, vê-se que nelas constam seu número, o valor do débito, forma de cálculo,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2565 1950 regularmente recebido, os autos foram encaminhados à Mesa, independentemente de ulteriores providências, por não haver prejuízo ao agravado. É o relatório. O presente recurso comporta provimento. No que tange ao recolhimento das custas, segundo rezam o art. 39 da LEF e o art. 91 do NCPC (antigo art. 27), a Fazenda Pública em s

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2558 1195 Municipalidade de Itanhaém contra a decisão que determinou o recolhimento de despesas postais com citações e intimações. Inconformada, agravou a Municipalidade, alegando, em suma, a decisão em voga contraria posicionamento pacífico dos tribunais quanto à isenção de custas processuais, sobretudo as despesas relativas à po

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2573 1709 (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010) e o REsp 1.144.687/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010), ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública em sede de execução fiscal está dispensada do recolhimento antecipad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1275 1859 a sentença, como se nada tivesse acontecido, de sorte a permitir, após a desistência da ação, que potencialmente outra seja proposta. Precedente citado: REsp 775.095-SC, DJ 13/4/2007. REsp 1.115.161-RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 4/3/2010. Dada a fase do processo e o desinteresse do autor na manuten�