Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2486 1892 indeferida sob argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. (súmula 558). No que tange ao endereço da executada, a Municipalidade indicou onde poderia ser citada. Se não o for, será sua responsabilidade indicar o endereço correto para ser efetivamente encontrada. No que tange ao recolhimento d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1271 1812 Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 4/3/2010. Dada a fase do processo e o desinteresse do autor na manutenção da lide, inviável o pedido de desistência. Houve, porém, renúncia ao recurso interposto e homologo tal pleito. Assim sendo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de extinção, comunique-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2883 568 Colendo Supremo Tribunal Federal (STF - RE nº 870.947-SE, Pleno, 20.09-2017 - rel. Min. Luiz Fux, Tema nº 810). Sucumbente o INSS, arcará com o pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, excetuadas as prestações vincendas (Súmul

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3097 1021 Nº 1034599-95.2014.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: EDUARDO DA SILVA GONÇALVES - Rcrdo/Rcrte: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.173-DF, deu interpretação diversa daquela dada pelo TJSP na

Publicações Judiciais I ● 26/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AG 643.687/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 27.06.2005); c) nas férias não-gozadas, licenças-prêmio convertidas em pecúnia, irrelevante se decorreram ou não por necessidade do serviço, férias proporcionais, respectivos adicionais de 1/3 sobre as férias, gratificação de Plano de Demissão Voluntária (PDV), todos percebidos por ocasião da extinção do contrato de trabalho, por força da previsão isencional encartada no art. 6º, V, da Lei 7.713/88 e no art. 39, XX, do RIR (aprovado pelo D

Judiciário ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2412/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 1265 5. Um entendimento jurisprudencial que exonere de infundada a tese de que cabia ao reclamante demonstrar a responsabilidade um mau administrador, que não apenas permite a ausência de fiscalização, porque o ônus da prova recai sobre o violação de direitos trabalhistas, mas que abre margem para amplas tomador dos serviços, o qual tem obrigação legal de fis

Judiciário ● 26/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2504/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1900 violação de direitos trabalhistas, mas que abre margem para amplas tomador dos serviços, o qual tem obrigação legal de fiscalizar a possibilidades de corrupção e desvios de recursos públicos estaria execução do contrato (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93). Logo, a coadunar com um paradigma de Estado incompatível com o incumbia ao ente público provar

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 1109 Lei, com base na interpretação sistemática. Frisa-se, por fim, ser 5. Um entendimento jurisprudencial que exonere de infundada a tese de que cabia ao reclamante demonstrar a responsabilidade um mau administrador, que não apenas permite a ausência de fiscalização, porque o ônus da prova recai sobre o violação de direitos trabalhistas, mas que abre margem par

Judiciário ● 01/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2530/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Agosto de 2018 593 Público e de injusto empobrecimento do trabalhador, situação essa declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº que não pode ser coonestada pelo Poder Judiciário". 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Frisa-se, por fim, ser 5. Um entendimento jurisprudencial que exo

Judiciário ● 19/02/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2918/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho 215 do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou sobre o mesmo tema (art. 1.035, § 5º, do CPC)." (grifei) Sendo esse modulá-la'. o contexto, passo a analisar o pedido de medida liminar. E, ao fazêlo, observo que o exame da presente causa parece revelar, ao A suspensão nacional prevista no Código de Processo Civil 2015 e menos em juízo de estrita delibação