Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2747 1574 único, da Lei Estadual nº 11.608/2.003, é caso de estender, por interpretação extensiva, a prerrogativa prevista no artigo 6º, do mesmo diploma, à Fazenda Pública. Outro não é o entendimento do STJ a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESPESAS POSTAIS DE CITAÇÃO. PRÉVIO PAGAM

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2746 1094 dos tribunais quanto à isenção de custas processuais, sobretudo as despesas relativas à postagem de carta de citação. Com tais argumentos, pede provimento ao recurso. Deste modo, ante a natureza da matéria em questão, julga-se de plano o mérito do presente agravo de instrumento, sem determinar a intimação da parte c

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2700 1222 contra a decisão que, nos autos da execução fiscal, à citação, determinou o recolhimento das respectivas despesas postais, nos termos do Provimento 2292/2015 do CSM. A agravante alega, em síntese, não estar sujeita ao recolhimento antecipado das custas e despesas postais, nos termos do art. 91, do CPC, e art. 39, da LEF,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2486 1881 legislação aplicável, data da inscrição, valor dos juros e multa, valor atualizado, identificação do tributo e seu exercício. O que realmente não consta é o CPF da executada. Contudo, o E. STJ já decidiu ser dispensável: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob argumento da fal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1275 1863 após o saneamento impede, também, que haja desistência da ação após a decisão definitiva do juiz. Nessa hipótese, o que é lícito às partes engendrar é a transação quanto ao objeto litigioso definido jurisdicionalmente, mas, em hipótese alguma, é lícito desprezar a sentença, como se nada tive

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2914 1785 BARRA - Manifeste-se o exequente sobre decurso de prazo para o pagamento e/ou oposição de embargos. - ADV: THIAGO DALBELO (OAB 286368/SP), LUCELIA SOUSA MOSCARDINI (OAB 343798/SP) Processo 1500687-69.2019.8.26.0572 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - Vist

Judiciário ● 31/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2406/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2018 1359 adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei da CF, contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem nº 8.666/93, art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do Poder desrespeito à decisão do STF

Judiciário ● 11/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2515/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1089 Público e de injusto empobrecimento do trabalhador, situação essa declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº que não pode ser coonestada pelo Poder Judiciário". 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Frisa-se, por fim, ser 5. Um entendimento jurisprudencial que ex

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2746 1094 dos tribunais quanto à isenção de custas processuais, sobretudo as despesas relativas à postagem de carta de citação. Com tais argumentos, pede provimento ao recurso. Deste modo, ante a natureza da matéria em questão, julga-se de plano o mérito do presente agravo de instrumento, sem determinar a intimação da parte c

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2748 1766 merece guarida. No que tange o recolhimento das custas, segundo rezam o art. 39 da Lei nº 6.830/80 e o art. 91 do CPC/2015, a Fazenda Pública está dispensada do recolhimento antecipado para a realização do ato citatório em sede de execução fiscal. Assim, ao apreciar o REsp 1.107.543/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2