Judiciário ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 -se ao universo da administração pública estadual. 22469 regido pela CLT, nos termos da OJ Transitória nº 75 da SBDI-1. Nesse contexto, se o adicional por tempo de serviço O fato de haver regimes jurídicos próprios (estatutário e o celetista), (quinquênio) é previsto no mesmo dispositivo da Constituição dentro da pessoa jurídica ou do tipo da administração

Judiciário ● 29/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2363/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Novembro de 2017 18873 qual presta serviços. "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SEXTA-PARTE DOS O regime estatutário é aplicável aos entes da Administração Direta VENCIMENTOS - BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS e às autarquias, fundações de Direito Público e associações SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. (RA nº públicas (consórcios públicos com personalidade jurídica de

Judiciário ● 06/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2015/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ADVOGADO Sobre o tema, o C. TST firmou o entendimento no sentido de que, cancelada a OJ-351-SBDI-1-TST, por meio da Res. 163/2009 de 23, 24 e 25/11/2009, prevalece o entendimento de que, a despeito de as diferenças salariais terem sido reconhecidas em juízo ou da 41 THAIS KNOLLER PALMA(OAB: 240898/SP) Intimado(s)/Citado(s): - CONSORCIO UMSA/ESA/CALORISOL - UEC - VINICIUS DOS

Judiciário ● 14/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3431/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 3 Reclamação Correicional, o que acarretará flagrante prejuízo à processual específico, consistente no mandado de segurança, peticionária, havendo pois, receio de dano irreparável ou de difícil expressamente previsto no artigo 195 do Regimento Interno do reparação.” Isso porque, do acórdão regional proferido em agravo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. de in

Judiciário ● 22/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3167/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 Recorrente(s): 1.UNIÃO 21436 'O(A) 2ª reclamada pagará ao(à) reclamante a importância líquida de R$300.000,00, mediante depósito bancário na conta do seu patrono, Dr(a). MARIA APARECIDA PIFFER STELLA, no Banco do Recorrido(a)(s): 1.FELIPE DE LIMA Brasil, agência 6972-8, conta corrente nº 003040-6, valendo os CHRISTIANO comprovantes de depósito como recibos

Judiciário ● 05/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2079/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Outubro de 2016 5632 serem observados para a fixação da respectiva indenização. moral, surgindo a obrigação do pagamento de indenização, nos Nessa senda, esta 7ª Turma assentou o entendimento de que o termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, diante da ofensa aos debate vinculado ao valor arbitrado para reparação de ordem direitos da personalidade. moral apenas se via

Judiciário ● 21/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2605/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Novembro de 2018 836 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS SBDI-I, DEJT de 3/6/2011; E-RR-93600-66.2007.5.02.0061, DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS / FORMA DE CÁLCULO. Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-1, DEJT 12/11/2010. Alegação(ões): Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, diante da - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 150, inciso I; artigo 195, iterativa, no

Judiciário ● 14/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3431/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 2 virtude da pandemia pelo novo coronavírus, justifica mais ainda a se. necessidade de aceitação da apólice de seguro garantia Brasília, 11 de março de 2022. apresentada, tendo em vista a dificuldade financeira pela qual vêm passando as empresas. Requer, por fim, a concessão de medida liminar para que seja Ministro GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS determinada a suspensão do pr

Judiciário ● 19/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2337/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017 ente da Administração Pública não logra comprovar que cumpriu os 15743 Com efeito, in verbis: deveres impostos nos arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, incide a responsabilidade subsidiária" (g.n. - RR 434- "Caso o empregador deixe de pagar as verbas rescisórias no prazo 67.2012.5.04.0022, 7ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello máx

Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 21563 O fato de a Reclamada ser uma fundação pública, pertencer ao "ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. Esta universo da administração pública indireta e adotar o regime Corte, no exame da parcela "sexta-parte", adota o entendimento de celetista, por imposição constitucional, não retira a obrigatoriedade que o art. 129 da Constituição do Estado de São