Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2841 1247 Vistos. O Supremo Tribunal Federal, acerca da carência da ação devido à ausência de prévio pedido administrativo da indenização, decidiu pela necessidade do prévio requerimento para ações referentes ao seguro obrigatório DPVAT ao julgar o RE 839.341/MA, destaca-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2972 2561 nesse rumo: “Previdenciária. Imprescindível a prova pericial para apurar a existência ou não de incapacidade. A mera presunção de que a moléstia que determinou os benefícios de auxílio-doença comprova a incapacidade permanente é incabível, bem como o simples atestado juntado aos autos não fa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2894 2303 serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Após a edição da Lei nº 9.032/95, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos em caráter permanente, podendo se dar através dos informativos e formulários. Quanto

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2515 245 julgamento do RE nº 19592/RS, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, que, sobre fornecimento de medicamentos, concluiu pela responsabilidade linear da União, dos Estados e dos Municípios, conforme se infere do resumo a seguir: (...) SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA. - Incumbe ao Estado(g�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2594 693 e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Outrossim, a competência dos entes políticos no tocante à saúde e à assistência pública é comum, nos termos do art. 23,caput,e inciso II, da Constituição Federal, o que dizer q

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 8 de julho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2620 323 ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 14/12/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Datade Publicação:DJe17/12/2010). Sem grifos no original. Em verdade, o chamamento ao processo de outros entes da Federação, nas ações que visamaconcessão de medicamentos, procedimentos cirúrgicos e seus respectivos materiais, se afigura em medida inú

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2594 693 e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Outrossim, a competência dos entes políticos no tocante à saúde e à assistência pública é comum, nos termos do art. 23,caput,e inciso II, da Constituição Federal, o que dizer q

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2515 245 julgamento do RE nº 19592/RS, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, que, sobre fornecimento de medicamentos, concluiu pela responsabilidade linear da União, dos Estados e dos Municípios, conforme se infere do resumo a seguir: (...) SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA. - Incumbe ao Estado(g�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3102 20 previdenciário deAUXÍLIO-DOENÇAà parte autora desde a data prevista para cessação do benefício concedidoem sede administrativa (DIB 13/07/2018, fls. 16). INDEFIRO, com base no dispositivo legal acima referido e na fundamentação antes exposta, a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Anote-se que deverão ser

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3102 23 pela parte executada, de rigor a sua homologação, adequando-se os valores devidos. Assim, HOMOLOGO os cálculos de fls. 255. Requisite-se o pagamento do valor principal (R$ 16.268,96) e dos honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 1.626,89), estes em nome da Sociedade de Advogados indicada às fls. 24/2