Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3071 17 instituída por lei não impede a realização de perícia para se aferir a necessidade ou não de manutenção do auxílio-doença. Ela apenas impõe uma condição para que seja feita nova avaliação médica, qual seja, o requerimento de prorrogação do benefício. A meu ver, trata-se de exigência razoáve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3067 11 (OAB 112891/SP) Processo 1001604-97.2019.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Aline Pilon Nagafugi - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Proces

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3029 16 Processo 1001444-72.2019.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Antonio Vinicius de Andrade - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - OSVALDO CALVO NOGUEIRA - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do C�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3048 20 Processo 1001871-69.2019.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Edson Geronimo dos Santos - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, o pedido deEdsonGeronimodos Santoscontra oInstit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3606 762 posse ou propriedade. O efetivo consumo, pelo destinatário final, é imprescindível para a caracterização do fato gerador do tributo. Assim, o fato gerador do ICMS dá-se no momento do consumo efetivo da energia, equiparada à mercadoria, para fins de incidência do tributo, e, apenas com o efetivo consum

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3582 4521 do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado PGE, bem como Comunicado Conjunto Nº 418/2020 via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas às Fazendas Públicas Municipais e às Autarquias/Fundações dos Municípios. A citação pelo meio eletrônico tem como fund

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3095 17 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Anote-se que deverão ser excluídos de eventual execução os valores pagos ao autor em sede de tutela antecipada e/ou administrativamente. Fica consignado, desde já, que o benefício previdenciário deverá perdurar pelo prazo de12 (doze) meses a partir do laudo pericial (11/03/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3019 2649 Processo 1003717-40.2018.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Adelso Granja - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ciência ao autor sobre petição e documento juntado. - ADV: GERSON JANUÁRIO (OAB 2628/MT), SILVIA WIZIACK SUEDAN (OAB 119119/SP) Processo 1003866-70.2017.8.26.0400

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2907 1597 morte e idade avançada; (...) “. No plano infraconstitucional, a matéria é tratada pela Lei 8213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Com relação à aposentadoria por invalidez, estabelece o art. 42 da Lei nº 8.213/91, que: “A aposentadoria por invalidez, uma vez

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2518 476 entes da Federação pode ser ajuizado nas demandas que envolvam a concessão de procedimentos atinentes à promoção da saúde, de modo que o chamamento ao processo da União para integrar opolopassivo da lide não convence. Corroborando tal entendimento, colaciona-se julgamento anterior do Superior Tribunal de Justiça: PROC