Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2844 1976 municipal, será concedido, ao servidor um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) qüinqüênios, sendo devido a partir da primeira remuneração a ser paga a partir do mês em que completar o qüinqüênio”. Por conseguinte, esses textos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2757 2009 concordou com o julgamento antecipado do pedido (fl. 45), ao passo que a FESP quedou-se inerte (f. 47). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A pretensão inicial procede. Inegável o direito ao recebimento do benefício da licença-prêmio em pecúnia. Contudo, por não não trazer a FESP aos autos prova

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2757 2018 Inegável o direito ao recebimento do benefício da licença-prêmio em pecúnia. Contudo, por não não trazer a FESP aos autos prova da implementação do benefício com a expedição da respectiva certidão, persiste para parte autora o interesse de agir. Há pedido de conversão dos dias eventualmente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2786 1876 A inicial (fls. 01/05) veio acompanhada dos documentos de fls. 06/20. A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ofereceu contestação (fls. 25/30), pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 34/35. Determinada a especificação de provas (fl. 36), o autor concordou com o julgamento antecipado da lide

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2874 2364 de laudos técnicos, os servidores passaram a perceber, a partir de janeiro de 2013, adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo, conforme Portaria n° 307, de 28 de fevereiro de 2013. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 230/278). R�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3345 2192 justiça, sendo o preenchimento do termo de declaração de responsabilidade do advogado. Sobre a petição retro, manifeste-se a entidade devedora. - ADV: ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA CORREA (OAB 352117/SP) Processo 0010312-24.2020.8.26.0361 (processo principal 1009026-91.2020.8.26.0361) - Cumprimento de Senten

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2757 2018 Inegável o direito ao recebimento do benefício da licença-prêmio em pecúnia. Contudo, por não não trazer a FESP aos autos prova da implementação do benefício com a expedição da respectiva certidão, persiste para parte autora o interesse de agir. Há pedido de conversão dos dias eventualmente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2925 2273 aos autos, verifica-se que o impetrante teve contra si três autuações de trânsito, cometidas com o veículo de sua propriedade, no período em que cumpria a penalidade de suspensão do direito de dirigir, gerando a abertura dos processos administrativos de cassação indicados (PA nº 493/2017, decorrent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2842 2200 ao art. 39 pela LCM nº 104/2014, não alterou a jornada de trabalho do Professor I de Ensino Fundamental, que permaneceu completa, adequando-a, paulatinamente, ao disposto na Lei Federal 11.738/2008, de modo que passasse a ficar menos tempo em sala de aula: “Art. 39. A partir de 1º de março de 2014, será

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2842 2202 todos os fins Reconhecimento do direito à licença-prêmio, adicional por tempo de serviço e sexta-parte Aplicação da Lei Municipal nº 1.399/55 Sentença mantida Recurso desprovido.” (TJ-SP, Apelação n.º 0017168- 18.2010.8.26.0114, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula, v.