Diário da Justiça ● 12/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO os documentos necessários, expeçam-se os mandados e ofícios necessários ao cumprimento do acordo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. ADV: ANDRÉ AUGUSTO ROCHA NERI DO NASCIMENTO (OAB 3138/AC), ADV: TATIANA TENÓRIO DE AMORIM (OAB 4201/AC) - Processo 060410876.2018.8.01.0070 - Petição - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - REQUERENTE: Raimundo dos Rios Nonato - REQUERIDO: Estado do Acre (...) Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2481 1649 determinando a citação.Int. - ADV: ERIKA MARIA SANTOS DE SOUZA E SILVA (OAB 185635/SP) Processo 1003701-47.2017.8.26.0101 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA - Francisco Pedro dos Santos - Vistos.Reconsidero a extinção do feito, tendo em vis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2482 1986 determinando a citação.Int. - ADV: ERIKA MARIA SANTOS DE SOUZA E SILVA (OAB 185635/SP) Processo 1003929-22.2017.8.26.0101 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA - Marlene Gabriel - Vistos.Reconsidero a extinção do feito, tendo em vista que a sen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2361 1399 Processo 1003963-31.2016.8.26.0101 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA - Carlos Roberto Maciel - Vistos.Indefiro o pedido retro, tendo em vista a decisão que rejeitou os Embargos Infringentes, não havendo mais nada a ser apreciado.Oportunamente, arquivem-se os autos. -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2361 1400 execução fiscal, extingue o processo por falta de interesse de agir, por configurar ofensa meramente reflexa à Constituição.3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2361 1406 contexto idêntico ao da presente causa, não tem conhecido dos recursos extraordinários interpostos (RE 217.952/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - RE 225.564/MG, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - RE 239.456/SP, Rel. p/ o acórdão Min. NELSON JOBIM - RE 252.728/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - RE 529.135/RN, Rel. Min. CÁR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2361 1410 como medida de adequação, no sentido de diminuir o prolongamento da discussão judicial quando o valor perseguido pelo Estado mostrar-se ínfimo, não capaz de suportar a movimentação do aparato estatal despendido na sua cobrança.A invalidação da escolha legislativa caberia tão-somente ao STF, interprete

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2361 1411 - Rubens Satatuti/edna Ezequiel Statuti - Vistos.Tendo em vista a tempestividade e o valor da execução inferior a 50 OTN, recebo o recurso de Embargos Infringentes. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, deixo de abrir prazo para contra-razões porque o réu não foi citado/não tem advogado nos aut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2361 1413 embargos declaratórios.Int. - ADV: ELCIO VIEIRA JUNIOR (OAB 141439/SP) Processo 1004386-88.2016.8.26.0101 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA - Benedita Adelina Santos - Vistos.Prima facie, é de se consignar que os embargos de declaração, consoante dispõe o artigo 1.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2361 1433 da escolha legislativa caberia tão-somente ao STF, interprete maior do texto constitucional, o qual, no entanto, em julgamento proferido sob a sistemática da repercussão geral (art. 543-A do antigo CPC), reconheceu-se a constitucionalidade da norma restritiva, nos seguintes termos: “é compatível com a Cons