Publicações Judiciais I ● 24/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

juntada da procuração e, não atendida determinação posterior neste sentido, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento de mérito (arts. 267 e 284, par único do CPC). IV - Não se pode atribuir ao judiciário à culpa pela não juntada em tempo hábil dos documentos; teve a embargante, desde a intimação da penhora, tempo mais que suficiente para tanto. V - Não suprida a irregularidade, no prazo previsto no artigo 284, do CPC, extingue-se o processo, sem julgamento de mérito. VI

Judiciário ● 07/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3510/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1708 da 7ª Região; Processo: 0000866-62.2017.5.07.0011; Data: 30-03- De início, cumpre mencionar que a possibilidade de instauração do 2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) encontra-se expressamente prevista pelos art. 1

Judiciário ● 28/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3441/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Março de 2022 relação a citada empresa, encontra respaldo na vedação à fraude 2231 - ARAO TEODOMIRO DESOUSA JUNIOR contra credores e ao abuso de direito. O STJ detalha, no Recurso Especial nº 948.117-MS, em que consiste este instituto: PODER JUDICIÁRIO "(...) III A desconsideração inversa da personalidade jurídica JUSTIÇA DO caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patr

Judiciário ● 14/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3121/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020 2331 seguintes empresas: teleológica do art. 50 do CC/02, ser possível a desconsideração BOLSA DE SOLUCOES IMOBILIARIA LTDA (BSI) CNPJ inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da 05.607.800/0001-99 sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador, MAIS SOLUCOES IMOBILIARIAS INTELIGENTES LTDA (MAIS conquanto preenchidos os requi

Judiciário ● 10/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3097/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Novembro de 2020 RECLAMANTE FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA COSTA MARIA LUCIA GUEDES DE SOUZA(OAB: 9632/CE) TATIANA PEREIRA DE LIMA VON STURMER ADVOGADO RECLAMADO 1975 caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a res

Judiciário ● 17/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2562/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018 1457 CPC, de aplicação supletiva, bem como o dever do Juiz da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração Execução em buscar os bens de acordo com a ordem de liquidez, da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu de modo a obter os recursos para a satisfação da obrigação com o patrimônio social, de modo a responsabili

Judiciário ● 02/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3655/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Fevereiro de 2023 845 casos em que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica, conclui-se, de uma interpretação teleológica do art. 50 do CC/02, ser possível a desconsideração PODER JUDICIÁRIO inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da JUSTIÇA DO sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador,

Caderno único ● 13/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XV - EDIÇÃO 4810 030/120 É o sucinto relato. Decido. Recebo o agravo e defiro o seu processamento, pois presentes os requisitos dos arts. 524 e 525 do CPC, não cabendo, na espécie, a conversão em retido (art. 527, inc. II, do CPC), por ser oriundo de decisão suscetível, em tese, de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Da análise perfunctória do caderno processual, presente encontra-se o “periculum in mora”, uma vez que o agravante pode ter seu patrimônio a

Judiciário ● 24/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2708/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 875 FILHO. Certifico que os sócios da reclamada também são sócios das Tem-se que a inversão da teoria da desconsideração da pessoa seguintes empresas: jurídica encontra respaldo na vedação à fraude contra credores e ao -T M TINTAS E FERRAGENS LTDA abuso de direito. -CSN CENTRO DE SERVICOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DO NORDESTE LTDA O STJ detalha, no Recur

Judiciário ● 14/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3121/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020 ADVOGADO DANIEL MOREIRA AGUIAR(OAB: 23545/CE) SILVIO ALVES DE OLIVEIRA FABIO EDUARDO SOUSA COSTA(OAB: 30612/CE) CLAUDINE SALES BESSA AGUIAR CLAUDINE SALES BESSA AGUIAR RECLAMADO ADVOGADO PERITO TERCEIRO INTERESSADO 2340 Nesta data, 03 de dezembro de 2020, eu, IURY OLIVEIRA CRUZ, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.