Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"SANÇÕES POLÍTICAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE MEIOS GRAVOSOS E INDIRETOS DE COERÇÃO ESTATAL DESTINADOS A COMPELIR O CONTRIBUINTE INADIMPLENTE A PAGAR O TRIBUTO (SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF). RESTRIÇÕES ESTATAIS, QUE, FUNDADAS EM EXIGÊNCIAS QUE TRANSGRIDEM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO, CULMINAM POR INVIABILIZAR, SEM JUSTO FUNDAMENTO, O EXERCÍCIO, PELO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBU

Publicações Judiciais I - JEF ● 18/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 0000016-39.2018.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6325002884 AUTOR: ROMILSON FREDERICH (SP378830 - MARCIO HENRIQUE RUBIA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR) A parte au

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A discussão é velha dentro e fora do Brasil. Mas se pode afirmar pacificada a jurisprudência. O STF, pleno, por unanimidade, julgando os Recursos Extraordinários nº 60.663 e 63.047, relatados pelo eminente Ministro Gonçalves de Oliveira decidiu que a Fazenda Pública deve cobrar seus créditos pelo executivo fiscal, sem bloquear nem impedir direta ou indiretamente com a invocação daqueles diplomas da ditadura, a atividade profissional lícita do contribuinte". "SANÇÕES POLITICAS NAS

Publicações Judiciais I ● 03/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Fundo Social de Emergência. Artigo 72, inciso V, do ADCT. ECR nº 01/94. EC nº 10/96. EC nº 17/97. Contribuição ao PIS. Pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Majoração da alíquota. Anterioridade nonagesimal. Irretroatividade. Necessidade de observância. Isonomia. Ausência de afronta. Base de cálculo. Receita bruta operacional. Legislação do imposto de renda. Suficiência do arcabouço normativo

Publicações Judiciais I - JEF ● 29/06/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

denominada Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), a qual estabelecia que “a aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 anos de idade e 15 anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo” (artigo 31, “caput”). Posteriormente, o Decreto n.º 53.831/1964 regulamentou

Publicações Judiciais I - JEF ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A atividade agropecuária, que dava direito à conversão até 28 de abril de 1995, consiste no exercício simultâneo de atividades agrícolas e pecuárias. Isso é confirmado pela descrição contida no item 6210-05 da Classificação Brasileira de Ocupações (C.B.O.), elaborada pelo Ministério do Trabalho e do Emprego. O referido item assim define as atividades desempenhadas por tais empregados: “Tratam animais da pecuária e cuidam da sua reprodução. Preparam solo para plantio e maneja

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Renda, são espécies do gênero tributo, em que se deve aplicar a mesma razão lógica (ratio), pois são partes integrantes do Sistema Constitucional Tributário Brasileiro:Os tributos, nas suas diversas espécies, compõem o Sistema Constitucional Tributário brasileiro, que a Constituição inscreve nos seus arts. 145 a 162. Tributo, sabemos todos, encontra definição no art. 3º do CTN, definição que se resume, em termos jurídicos, no constituir ele uma obrigação que a lei impõe às

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"A matéria já foi controvertida, afirmando alguns que sobrevivia o regime do solve et repete instituído pelos Dec.-leis 05/37 e 42/37. A discussão é velha dentro e fora do Brasil. Mas se pode afirmar pacificada a jurisprudência. O STF, pleno, por unanimidade, julgando os Recursos Extraordinários nº 60.663 e 63.047, relatados pelo eminente Ministro Gonçalves de Oliveira decidiu que a Fazenda Pública deve cobrar seus créditos pelo executivo fiscal, sem bloquear nem impedir direta ou ind

Publicações Judiciais I - JEF ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001889-11.2017.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6325019127 AUTOR: MARIA APARECIDA MORAES (SP343717 - ELLEN SIMÔES PIRES, SP211735 - CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR) 0001300-19.2017.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6325019135 AUTOR: MARIA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA (SP234882 - EDNISE DE CARVALHO RODRIGUES TAMAROZZI, S

Publicações Judiciais I - JEF ● 15/06/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

atinentes à existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo empregador (§§ 1º e 2º). As relações que disciplinavam as atividades consideradas especiais, para fins previdenciários, integrantes dos Decretos n.º 53.831/1964 e 83.080/1979, ficaram prejudicados com a revogação do artigo 152, da Lei n.º 8.213/1991 e da Lei n.º 5.527/1968, operadas pela Medida Provisória n.º