Publicações Judiciais I ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

visem à cobrança de contribuições tributárias ou sua restituição, após a vigência da referida lei, que centralizou a arrecadação tributária a um único órgão central. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n.º 1.604.842/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017)(Grifei). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2391 1902 da controvérsia: “Competência para processo e julgamento de demandas com pedidos ilíquidos contra massa falida: se é competente o juízo no qual se processa o feito falimentar ou o juízo cível em que proposta a ação de conhecimento respectiva”. 2. Recurso especial afetado ao rito dos arts. 1.036 e s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2389 2031 JAIRO SALVADOR DE SOUZA (OAB 258380/SP), ROBSON FLORES PINTO (OAB 82552/SP), GUILHERME BOYADJIAN (OAB 162610/SP), JOAO BOYADJIAN FILHO (OAB 149073/SP) Processo 0018995-62.2012.8.26.0577 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Patricia Fernanda da Silva - Fazenda do Estado de São Paulo - - ‘

Caderno 2 - Judiciário ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Junho de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1696 410 Hortênsio Augusto Pires NogueiraJuiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SEJUD I) JUIZ(A) DE DIREITO HORTÊNSIO AUGUSTO PIRES NOGUEIRA DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0730/2017 ADV: JOSE GOMES DE PAULA P. RODRIGUES (OAB 7764/CE), BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 19341/ CE

Caderno 2 - Judiciário ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1738 351 Rel. Min. Og Fernandes; AgRg-REsp 1.432.087/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; EDclEDcl-REsp 1.362.829/RS, Rel. Min. Og Fernandes; AgRg-REsp 1.377.885/MG, Rel. Min. Herman Benjamin).Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).P.R.I., e ciência ao Ministério Público.Expeça-se mandado de intimação ao Estado do Ceará e oficie-se à Companhi

Caderno 2 - Judiciário ● 09/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Agosto de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1731 364 INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0927/2017 ADV: LICIO JUSTINO VINHAS DA SILVA (OAB 16959/CE), ANTONIA DERANY MOURÃO DOS SANTOS (OAB 34613/ CE) - Processo 0148041-68.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - REQUERENTE: Darlene Gomes Artur - Isto posto, considerando preenchidos os requisitos de que trata o

Caderno 2 - Judiciário ● 09/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Dezembro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1104 210 Expediente necessário. Fortaleza, 03 de dezembro de 2014.. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P. ADV: LUIZ JOSE SILVA (OAB 6384/CE) - Processo 0867813-78.2014.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - REQUERENTE: JOSE FLAVIO DE ABREU - REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ - Instituto de Saúde dos Servidores do E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2394 1865 com o previsto no art. 1.036, CPC, no processo nº 2002110-79.2016.8.26.0000, nos termos da ementa a seguir: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E, AMBOS DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 24, DE 28/9/2016.

Caderno 2 - Judiciário ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Novembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1791 541 ADV: GEOVANI DE OLIVEIRA TAVARES (OAB 7854/CE) - Processo 0398393-42.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum REQUERENTE: Raimundo de Brito Neto - REQUERIDO: Estado do Ceara - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se ainda tem interesse na continuidade do feito, requerendo o que for de direito. Em caso de silêncio, arquivem-se os presentes autos.Exp. N

Caderno 2 - Judiciário ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Agosto de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1734 303 inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o Estado do Ceará quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD), definindo-se a base de cálculo do referido tributo, em tais operações, co