Caderno 2 - Judiciário ● 14/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1755 397 dos presentes autos consta, JULGO, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e o Estado do Ceará quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de U

Caderno 2 - Judiciário ● 11/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1146 433 declaro a incompetência deste Juízo, declinando a competência para processar e julgar a presente ação em favor de uma das Varas da Família da Comarca de Fortaleza. Remetam-se os autos ao Serviço de Distribuição do Fórum, para fins de redistribuição ao juízo competente, independente de intimação das partes. Expediente necessário, em regime de urgência. Fortale

Publicações Judiciais I ● 04/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020807-67.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: CLARISSE DA CONCEICAO AUGUSTO Advogado do(a) AGRAVANTE: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS - SP144129-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VO TO O Excelentíssimo Desembargador Federal Nelson Porfírio (Relator): A controvérsia cinge-se à cobrança de parcelas atrasadas de benefício previdenciário, abrangendo períodos nos quais houve exercício de atividade la

Caderno 2 - Judiciário ● 09/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Dezembro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1104 208 ADV: LIA ALMINO GONDIM (OAB 16316/CE), ITALO SERGIO ALVES BEZERRA (OAB 23487/CE), MARIA AUXILIADORA DE ANDRADE (OAB 7578/CE) - Processo 0892874-38.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumário - Férias - REQUERENTE: Francisca Neide de Mendonça Beserra - REQUERIDO: Estado do Ceará - Por todo exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pe

Caderno 2 - Judiciário ● 04/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Outubro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1769 413 consumo de energia elétrica do período de abril/2012 a março/2017, com correção monetária pelo indexador oficial desde o ajuizamento da ação e juros moratórios simples à base de 1% ao mês desde a data do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ e art. 161, § 1º, c/c art. 167/CTN), por entender que na restituição de indébito tributário não se aplica o art. 1º-F

Caderno 2 - Judiciário ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1740 360 medidas coercitivas relacionadas à cobrança para além do limites ora estabelecidos.Condeno o Estado do Ceará a restituir todos os valores indevidamente recolhidos, havidos desde os 05(cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação até a efetiva cessação da cobrança indevida, tudo a ser apurado oportunamente em sede de liquidação de sentença, devendo incidir corre

Caderno 2 - Judiciário ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1738 348 unidade(s) consumidora(s) em nome da parte autora, providência que deverá ser adotada em prazo não superior a 10(dez) dias. No tocante ao mérito, diante de todo o exposto e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral para declarar a inexistência de relação jurídi

Caderno 2 - Judiciário ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Novembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1791 543 inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes em litígio quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os custos oriundos do uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica na base de cálculo do imposto, bem como de quaisquer outros encargos, promovendo a retificação da metodologia nas faturas vincendas para considerar tão somente

Caderno 2 - Judiciário ● 20/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Fevereiro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1151 364 de então, regularmente, o adicional constitucional de férias incidente sobre todo o período de férias a que faz jus a parte requerente 45 (quarenta e cinco) dias, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, uma vez que o(a) Promovente já encontravase afastado(a) do serviço público desde 09/10/2008. Outrossim, quanto ao pedido de condenação do Promovido no pagamento dos valor

Caderno 2 - Judiciário ● 12/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1147 516 se vislumbrando in causu nenhum indício de violação de vontade livremente manifestado, hei por bem HOMOLOGAR POR SENTENÇA o pedido de desistência do autor às fls. 106 dos autos, decretando a extinção do processo sem resolução de mérito, o que faço com supedâneo nos artigos 158 § único e 267, inc. VIII, do CPCB. Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em