Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Além disso, o Código prevê expressamente que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Com efeito, a praxe judiciária anterior ao Código já havia se consolidado com a exigência da chamada “declaração de hipossuficiência”, documento assinado pela parte em que declara expressamente que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. No entanto, a jurispr

Publicações Judiciais I ● 21/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2013.61.05.004532-1/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) NÃO OFERECIDA DENÚNCIA EXTINTA A PUNIBILIDADE EXCLUIDO(A) No. ORIG. : : : : Desembargador FederalANDRÉ NEKATSCHALOW JULIO BENTO DOS SANTOS reu/ré preso(a) SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) Justica Publica : JOSE ANTONIO DOS SANTOS IRMAO : EDILENE DE LIMA SANTOS : : : : MOISES BENTO GONCALVES JORGE MATSUMOTO GERALDO PEREIRA LEITE (desmembramento) 00045325920134036105 9 Vr CAMPINAS/SP EMENTA PENAL. PROCESSO PE

Publicações Judiciais I ● 26/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ADESÃO AO REFIS. ART. 3º, § 3º, DA LEI N. 9.964/2000. ARROLAMENTO DE BENS. MANUTENÇÃO DA PENHORA EFETUADA EM EXECUÇÃO FISCAL. DUPLA GARANTIA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO § 4º DO ART. 3º DA LEI DO REFIS. PRECEDENTE. 1. (...) 2. A jurisprudência desta Corte já se manifestou sentido de que, a despeito de o parcelamento possuir o condão de suspend

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUTADO: PEDRO RONNY ARGERIN, SAVI GALVAO, SINEIDE MAGRO GALVAO Advogado do(a) EXECUTADO: CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA - MS8219 Advogado do(a) EXECUTADO: CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA - MS8219 Advogado do(a) EXECUTADO: CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA - MS8219 D E S PA C H O Considerando a ausência de certidão de óbito, o que inviabiliza, pelo menos por ora, a suspensão deste feito, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do teor da petição ID 15228634 e, bem assim,

Publicações Judiciais I ● 18/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sentença proferida em 02/10/2017, submetida ao reexame necessário. O INSS apela, sustentando que não restou comprovada a incapacidade total do(a) autor(a). Pede a reforma da sentença. Caso outro o entendimento, pugna pela fixação do termo inicial do benefício na data da juntada do laudo pericial. Com contrarrazões, vieram os autos. É o relatório. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5004602-70.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: INSTITUTO NACIONA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3322 1530 AGOSTINI - VIA VAREJO S/A - O cumprimento da obrigação deverá ser resolvida em incidente próprio, nos termos da tutela provisória concedida. Com relação ao cumprimento da sentença, aguarde-se o trânsito em julgado. Intimem-se. Lucelia, 19 de julho de 2021. - ADV: MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513

Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 2623 tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 3. É inaplicável a redução legal ao caso, pois, embora o paciente seja primário e de bons antecedentes, não atende ao requisito previsto no mencionado arti

Diário da Justiça ● 06/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7135/2021 - Quinta-feira, 6 de Maio de 2021 1611 DESPACHO      Este magistrado analisando os autos, verifica que o advogado Sérgio Yago dos Reis Moraes (OAB/PA 28552) solicitou que todas as suas intimaç¿es fossem feitas de forma pessoal, via mandado.      Verifico que n¿o merece prosperar tal pleito, pois a intimaç¿o pessoal de todos os atos no processo é prerrogativa da defensoria pública e dos advogados dat

Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 4516 RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. "A ausência de laudo pericial não tem o condão de afastar os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, nos quais a palavra da vítima tem grande validade como prova, especialmente porque, na maior parte dos casos, esses de

Diário da Justiça ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7188/2021 - Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 1109 ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. In casu, verifica-se que o autor recebeu através de ação declaratória, processo nº 000222268.2004.8.14.0301, a confirmação de que deveria ter sido reformado com base no soldo integral de 2º Tenente do CBMPA, e não com sol