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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.171 - Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 2986 Intimação: PODER JUDICIÁRIO V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8000564-18.2022.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: COSME DO NASCIMENTO Advogado(s): MARCUS VINICIUS DOS SANTOS LIMA (OA
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.085 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Cad 4/ Página 3113 (AC 1013413-16.2019.4.01.3304, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/04/2022 PAG.) Quanto ao termo inicial para contagem do prazo prescricional, há uma peculiaridade no caso, pois o art. 8º da Lei 12.514/2011 estabelece apenas ser possível o ajuizamento do feito executivo quando inadimplidas 4 anuidades, de modo que, conforme m
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6801/2019 - Terça-feira, 10 de Dezembro de 2019 2405 "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTROVÉRSIA REFERENTE À APLICAÇAO DA CAUSA DE DIMINUIÇAO PREVISTA NO ART. 33, 4º, DA LEI11.343/06. DEDICAÇAO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. DECISAO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO AO RECORRENTE COM BASE NA QUANTIDADE DA DROGA E NA FORMA DE ACONDICIONAMENTO: POSSIBILIDADE. RECURSO NAO PROVIDO. 1. O entendimento deste Supremo Tribunal é de não ser possível aplicar
2. A parte embargante alega que "o acórdão embargado incorreu em omissão ao não conhecer do REsp do ente público, aplicando, equivocadamente, as Súmulas 7 e 126/STJ à hipótese dos autos". 3. Para a configuração dos vícios elencados no referido dispositivo legal, necessário que algum fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de apreciação pelo órgão julgador ou que a omissão, a contradição e a obscuridade suscetíveis de serem afastadas por
2. A parte embargante alega que "o acórdão embargado incorreu em omissão ao não conhecer do REsp do ente público, aplicando, equivocadamente, as Súmulas 7 e 126/STJ à hipótese dos autos". 3. Para a configuração dos vícios elencados no referido dispositivo legal, necessário que algum fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de apreciação pelo órgão julgador ou que a omissão, a contradição e a obscuridade suscetíveis de serem afastadas por
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002234-53.2020.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VERA PADILHA PEREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: KEILLA PATRICIA DO NASCIMENTO - SP164397, FABIO RICARDO NAMEN - SP223373 ATO O R D I N ATÓ R I O Intimação da executada do despacho de ID 41991161: D E S PA C H O Anote-se a representação processual (ID 41732414). Trata-se de pedido de liberação do bloqueio de valores, no importe de R$ 1.005,67, sob o
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. A presente ação, em virtude dos fatos narrados na exordial e do histórico contido no laudo pericial, trata de incapacidade decorrente de ato equiparado a acidente de trabalho. II. A norma constitucional contida no art. 109, I, excepciona a própria regra e retira do rol de atribuições da Justiça Federal o julgamento das causas pertinentes à matéria trabalhista, eleitoral,
O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou, ainda, entendimento no sentido de que "O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes. Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, inclu
De outra parte, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou, ainda, entendimento no sentido de que "O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes. Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento d
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.238 - Disponibilização: terça-feira, 20 de dezembro de 2022 Cad. 1 / Página 346 ser indeferido o benefício da AJG”. 2. Verifica-se, portanto, que a pretensão recursal demanda reexame das provas dos autos para aferir se estariam ou não presentes as condições para a concessão da gratuidade da justiça, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. O STJ já decidiu sobre a “inviabilidade de verificar se as partes no ca