Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 30907 parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (ADIs n. repetitivo, Rel. Ministro Castro Meira, firmou o entendimento de que: 4.357-DF e 4.425-DF). Precedente mais recente: AgRg noAREsp a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção 231.080/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe monetária que reflitam a inflação

Judiciário ● 13/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2312/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Setembro de 2017 267 Informou que o resultado do concurso foi homologado no dia 16.06.2014, com prorrogação de sua validade já realizada até o dia "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO 16.06.2016, tendo ele obtido a classificação de nº 538, para o polo NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. de Brasília-DF. As atividades do referido cargo, segundo pontua a RE

Judiciário ● 15/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2581/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2018 14643 "embargos de declaração" da reclamada revela atitude meramente 6. Também nesse sentido a posição do Eg. Superior Tribunal de procrastinatória, com o fim manifesto de protelar o feito, o que se Justiça vazada nos acórdãos com as seguintes ementas: tornou lamentável praxe nas demandas trabalhistas, que tratam, em "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERD

Judiciário ● 27/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2196/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Março de 2017 qual o vício existente (omissão, obscuridade ou contradição) a 8009 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO macular o julgado proferido. Precedentes: EDcl no AgRg EREsp 570679RS e Edcl no Resp 883459RS entre outros. SAO CAETANO DO SUL, 24 de Março de 2017 2. Na hipótese, verifica-se que a petição de embargos de declaração repete os fundamentos do agravo regimental, sem que a

Seção III ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2682 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 TELAR (ART. 313, INC. II, DO CPP). TEM-SE, AINDA, QUE A GRAVIDADE DO CRIME, A NATUREZA E A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS EM SEU PODER, ALIADAS AO MODO COMO OCORREU EXECUCAO DA INFRACAO PENAL D EMONSTRAM QUE A LIBERDADE PROVISORIA DO AUTUADO REPRESENTA RISCO IMINENTE A ORDEM PUBLICA E A INSTRUCAO CRIMINAL (ART. 312, DO CPP ). NESSE QUADRO, PRESENTES INDICIOS BASTANTE

Seção I ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2622 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 05/11/2018 Publicação: terça-feira, 06/11/2018 “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito �

Seção I ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2644 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 07/12/2018 Publicação: segunda-feira, 10/12/2018 existência de salários de contribuição, a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada na forma do art. 36, § 7.º, do Decreto n.º 3.048/99, segundo o qual: 'A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo

Seção I ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2614 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 22/10/2018 Publicação: terça-feira, 23/10/2018 NR.PROCESSO: 5088388.35.2018.8.09.0000 aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, deve ser interpretada restritivamente. Logo, a mencionada vedação não alberga os casos em que o pedido de tutela provisória de urgência tenha por objeto o restabelecimento de vantagem pecuniária suprimida da folha de pagamento do servidor público. (…).

Seção I ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2506 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 15/05/2018 Publicação: quarta-feira, 16/05/2018 Veja-se que não é outro o entendimento da colenda Corte Superior sobre o tema: ?(...). 1. A atual jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do co

Seção I ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2586 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 11/09/2018 Publicação: quarta-feira, 12/09/2018 NR.PROCESSO: 5166462.47.2018.8.09.0051 A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar estarem presentes os requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2.