Seção I ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2273 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 Nesse diapasão, pontifica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE

Seção I ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2629 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 14/11/2018 Publicação: segunda-feira, 19/11/2018 2 “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele p

Seção I ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 Para a incidência da comissão de permanência, posiciona-se o colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser necessária a sua pactuação, senão veja-se, ad exemplum: “(...) A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros r

Seção I ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2340 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/08/2017 Portanto, no ponto em voga, imperiosa a reforma da sentença, para, no período de inadimplência, seja observada a incidência isolada da comissão de permanência nos moldes da Súmula n. 472/STJ, não havendo falar em sua substituição pelo INPC. NR.PROCESSO: 0013449.59.2014.8.09.0082 Central do Brasil, limi-tada à taxa do contrato (Súmula 294/STJ). 9.2 Limite: a c

Seção I ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017 Publicação: quarta-feira, 09/08/2017 NR.PROCESSO: 0055410.73.2014.8.09.0051 “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO POR INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA DE COBERTURA. ABUSO. DANO MORAL VERIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. JURISPRUDÊNCIA. VALOR COMPENSATÓRIO. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Considerando o quadro clínico do segurado e a

Seção I ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 (STJ, 2ª Seção, EDcl no REsp nº 1388030/MG, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, DJe de 12/11/2014, g.) Aliás, insta destacar que a consolidação do posicionamento acima esposado caminha no mesmo sentido da Súmula n° 278 do colendo Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris: NR.PROCESSO: 0362783.82.2014.8.09.0051 em que o conhecimento anterior resulte compro

Seção I ● 10/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2327 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 10/08/2017 Publicação: segunda-feira, 14/08/2017 Desse modo, não restando evidenciada nenhuma mácula no julgado ora combatido, tenho que os presentes declaratórios não se amoldam às condições previstas no ordenamento jurídico. Acrescente-se que, mesmo quando voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recursos junto aos tribunais superiores, devem os embargos de declaração observar os lindes

Seção I ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2404 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 11/12/2017 Publicação: terça-feira, 12/12/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva ipsis litteris: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICOIMOBILIÁRIA (SA

Seção I ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018 Publicação: terça-feira, 11/12/2018 Acerca do assunto, colaciono os seguintes entendimentos jurisprudenciais acerca do assunto, ad exemplum: NR.PROCESSO: 0032403.22.2016.8.09.0006 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva (...) A indenização por danos morais tem como objetivo compensar a dor causada à vítima e desestimular o ofensor de cometer atos da mesma natureza. Não é razoável o ar

Seção I ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2651 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 18/12/2018 Publicação: quarta-feira, 19/12/2018 Nesse cenário, interessa frisar que a compensação pela lesão sofrida mede-se exatamente pela extensão do dano, podendo ser equitativamente reduzida quando houver excessiva desproporção entre a NR.PROCESSO: 0265341.39.2015.8.09.0130 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva gravidade da culpa e o dano, à luz do artigo 944 do Código Civil, verba legis: