Seção I ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2543 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 10/07/2018 Publicação: quarta-feira, 11/07/2018 NR.PROCESSO: 5302624.08.2018.8.09.0000 ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DAS DESPESAS RECURSAIS. NECESSIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO FOI DEVOLVIDA À CORTE 'A QUO'. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NE

Seção I ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 NR.PROCESSO: 5086803.86.2018.8.09.0051 houve recusa ou disputa, entre os Juízos envolvidos, quanto à competência para processar e julgar uma mesma ação. O Conflito de Competência é um procedimento originário do Tribunal de Justiça, não podendo ser instrumentalizado de maneira deficiente, especialmente por possuir rito próprio previsto no Código de Processo C

Seção I ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 Esse amplo poder conferido ao prudente escrutínio do magistrado para adotar todas as medidas vocacionadas à efetiva e integral proteção dos direitos juridicamente tutelados pela LREF (Lei n. 11.101/2005), observada a razoabilidade e propor-cionalidade, corrobora, por todo o exposto, a legitimidade adjetiva da decisão proferida pelo Magistrado a quo. Com efeito, est

Seção I ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2534 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 27/06/2018 Publicação: quinta-feira, 28/06/2018 Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. JULGADOS DESTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 104219012.2016.8.26.0224 4-Voto nº 37.264 4 CORTE SUPERIOR. 1. Controvérsia acerca da nec

Seção I ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2586 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 11/09/2018 Publicação: quarta-feira, 12/09/2018 “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO DO DECISUM. 1 – ALTERAÇÃO DA TESE 1.2 DO ACÓRDÃO EMBARGADO NOS SEGUINTES TERMOS: “1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez

Seção I ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2683 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2019 Opostos Embargos de Declaração, em aperfeiçoamento, a matéria assim foi definida: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO DO 'DECISUM'. 1 - ALTERAÇÃO DA TESE 1.2 DO ACÓRDÃO EMBARGADO NOS SEGUINTES TERMOS: 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado

Seção I ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2685 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/02/2019 NR.PROCESSO: 0177229.48.2016.8.09.0134 Em proêmio, deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático da Apelação Cível, porquanto se encontra delineada uma das situações previstas no artigo 932, incisos IV do Código de Processo Civil. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que o prazo prescricional aplicável é o de 03 (três) anos, nos termos do art

Seção I ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitentecomprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total

Seção I ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 Não é outro entendimento jurisprudencial acerca do assunto, exempli gratia: NR.PROCESSO: 0339852.54.2007.8.09.0076 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva (...) 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo

Seção I ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019 Publicação: quinta-feira, 23/05/2019 NR.PROCESSO: 0080779.97.2017.8.09.0137 fé; a correção da sentença; a validade da cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade; e a inexistência do dever de indenizar, pugnando seja o recurso conhecido e desprovido, majorandose os honorários sucumbenciais. 2. Admissibilidade 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a tempestividade (