Seção I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 NR.PROCESSO: 5062292.80.2018.8.09.0000 ato judicial tem a obrigação de apresentar os argumentos específicos que sustentem sua pretensão, sob pena de irregularidade formal. Por conseguinte, alegações genéricas, sem argumentos específicos para combater a decisão guerreada não são suficientes para que se atenda ao requisito da fundamentação recursal, sendo in

Seção I ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019 Publicação: sexta-feira, 14/06/2019 indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado ao ofensor. Por esse motivo, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta que o valor da indenização por dano moral não escapa ao seu controle, devendo ser fixado com temperança. (…) (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 165.515/RJ, Rel. Min.

Seção I ● 08/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2422 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 08/01/2018 Publicação: terça-feira, 09/01/2018 NR.PROCESSO: 0035395.30.2007.8.09.0051 É notório que para acarretar a exoneração do servidor público devidamente aprovado em concurso público é necessária a instauração prévia de um processo administrativo com direito à ampla defesa e contraditório. Pois bem. Analisando o processo administrativo carreado aos autos, não merece razão os apelantes, tendo em

Seção I ● 25/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2435 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 25/01/2018 Publicação: sexta-feira, 26/01/2018 Segundo se colhe dos autos, o apelante requereu os benefícios da assistência judiciária na inicial, alegando não ter condições financeiras de arcar com o pagamento das custas. Ato seguinte o juiz determinou que o autor comprovasse sua hipossuficiência financeira com a juntada de documentos, não tendo a prova sido inserta aos autos. Assim, o magistrado singular con

Seção I ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 Não houve recurso voluntário (certidão referida no documento n. 32 ? evento n. 03). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer reportado no evento n. 12, discorda da sentença extintiva, ponderando que, in casu, ?...faz-se mister o julgamento de mérito do mandamus, até para que seja atribuído caráter de definitividade à tutela jurisdicional?. Al

Seção I ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2463 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 08/03/2018 Publicação: sexta-feira, 09/03/2018 “(…) I - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito, portanto, à preclusão. Contudo, formulado e indeferido o pedido, sem que a parte tenha recorrido da decisão, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito. II- (...). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVI

Seção I ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2525 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 14/06/2018 Publicação: sexta-feira, 15/06/2018 NR.PROCESSO: 5035689.45.2017.8.09.0051 2. ?Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprad

Diário da Justiça ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6639/2019 - Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 3326 execuç¿o e as que se vencerem no curso do processo." (Súmula 309 do STJ). 2. O adimplemento parcial do débito n¿o é capaz de elidir a pris¿o civil do devedor de alimentos. 3. Inviabilidade de investigaç¿o probatória na estreita via do remédio heróico. 4. ORDEM DENEGADA. (HC 209137 / SP HABEAS CORPUS 2011/0131149-9 ¿ Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) - T3 TERCEIRA TURMA - DJe 13/

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 2055 o caso nos autos, eis que os mandados de citação não foram cumpridos por insuficiência do endereço fornecido pelo exequente (certidões ID’s 6871152 e 12163248) Assim exposto, Indefiro o pleito de arresto online junto ao sistema SISBAJUD. Por conseguinte, intime-se a parte exequente a dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extin

Diário da Justiça ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7132/2021 - Segunda-feira, 3 de Maio de 2021 2571 Verifico que causa de pedir do processo em tela é idêntica a que foi tratada no Tema 4 do IRDR-TJPA (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ¿ Processo nº 0801251-63.2017.8.14.0000), tendo sido determinada a suspensão de processos. Sendo assim, em cumprimento à decisão referida acima e com base nos arts. 313, VIII e 982, I do CPC, suspendo o andamento deste processo, sem prejuízo do cum