Judiciário ● 22/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2297/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Agosto de 2017 2140 comemorativa em homenagem à categoria dos comerciários no 'dispensar' seus empregados do trabalho no carnaval, por mera território do Distrito Federal. 3. Implícito ao poder privativo da União liberalidade. Mas o trabalho em tais dias não é remunerado em de legislar sobre direito do trabalho está o de decretar feriados civis, dobro, porque não previsto em le

Judiciário ● 26/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2590/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2018 contratada, caso fique comprovada a culpa in vigilando. realizado com o prestador de serviços. Os artigos 58, III e 67 da Lei n.º 8.666/93, estabelecem a obrigação Não há prova de culpa da Caixa Econômica Federal. 24356 da Administração de fiscalizar a execução do contrato, apesar do regular procedimento licitatório. O STF entende que não há responsabilidade

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1763 2154 pelo art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/2004. Neste sentido: “O entendimento prevalecente no STJ era no sentido de que somente seria admitida a capitalização mensal de juros em casos específicos, previstos em lei, conforme Enunciado da Súmula 93/STJ. Todavia, com a edição da MP nº 1963-17/2000, atualmente r

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1243 1827 de 2.008 alugou o imóvel que descreve e sobre o qual desconhecia a existência de ação reivindicatória movida contra os antigos locatários Francisco Severino da Conceição e Elisabete Belo de Carvalho onde foi expedido mandado de imissão na posse a favor da requerida. Pede, assim, o deferimento de liminar para determ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1493 1977 seguida de inscrição em Dívida Ativa. O título executivo que lastreia dita execução forçada é a Certidão de Dívida Ativa, cuja existência faz surgir a presunção legal de certeza e liquidez do crédito fazendário (LEF, art. 3º), que, todavia, é relativa, podendo ser ilidida por prova em contrá

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1514 1687 fase instrutória. (art. 330, II); tendo ele contestado, mas inexistindo questão de fato a ser dirimida, ou, em havendo tal espécie de questão, o fato independer de prova (art. 334), igualmente será o caso de julgamento antecipado (art. 330, I); havendo a necessidade de produção de provas, daí então terá incid�

Publicações Judiciais I ● 19/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ser respeitado, inclusive, em homenagem ao princípio da força obrigatória dos contratos. III - Preliminar rejeitada. Apelação provida". (TRF/3, 2ª Turma, AC n.º 960643/SP, rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 22.11.2005, DJU 20.1.2006, p. 328). (Grifei) Assim, inexistindo previsão contratual acerca do CES, não merece reparos a sentença nesse ponto. Da inversão dos critérios de amortização da dívida. Insurgem-se os autores, ora apelantes, contra a forma de amortização do saldo deved

Publicações Judiciais I ● 19/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A prevalecer o raciocínio sustentado pela recorrida, estar-se-ia conferindo "efeitos retroativos" ao pagamento das prestações, abatendo-se os respectivos valores de um saldo devedor pretérito, desatualizado. Não é possível concordar com isso. A jurisprudência é segura nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SALDO DEVEDOR AMORTIZAÇÃO . TR. POSSIBILIDADE. ............................................... - É líc

Publicações Judiciais I ● 21/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp n.º 895366/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 3/4/2007, DJU 7/5/2007, p. 325). "AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PRÉVIA ATUALIZAÇÃO. LEGALIDADE. É lícito o critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação da correção monetária e juros para, em seguida, abater-se do débito o valor da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo SFH. Agrav

Publicações Judiciais I ● 05/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

definição da grande maioria das cláusulas. Não há, pois, como determinar a aplicação genérica do Código de Defesa do Consumidor, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Desse modo, é improcedente o pedido, também, nesse particular. 2. Finalidade social do SFH. Sobre a finalidade social do SFH, aqui, cumpre lembrar que o Sistema Financeiro da Habitação é um programa social, e sua finalidade não é gerar lucros ou vantagem indevida, seja para o mutuário, seja para o