Publicações Judiciais I ● 19/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONTRATO. REFORMA. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. .............................................. II - 'O art. 6º, "c", da Lei 4.380/64, referente aos contratos de mútuo vinculados à aquisição de imóvel, e que previa que apenas proceder-se-ia ao cálculo da correção monetária após o abatimento da prestação paga, para, ao final, obter-se o valor do saldo devedor , foi revogado, por incompatibilidade, pelo Decreto-Lei nº 19/66 (STF, Rp. 1.288/DF, Rel. Min. Rafael Mayer)' (REsp nº

Judiciário ● 26/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1964/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 4758 manifesta quanto a possibilidade de recurso lastreado em alegação de inaplicabilidade das súmulas do TST: Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Questão constitucional inexistente. Sendo a controvérsia de natureza processual, qual seja, PJe nº 1001839-20.2014.5.02.0342 a aplicação de súmula do TST, não envolve mat

Seção III ● 19/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1391 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/09/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/09/2013 ALEGA QUE NO DIA 17 DE MAIO DE 2012, O REQUERENTE FORA PROTESTADO REFERENTE A PARCELA VENCIDA NO DIA 30 DE ABRIL DE 2012, PORTANTO O PROTESTO E NEGATIVAçãO REALIZADOS PELA REQUERIDA SãO INDEVIDOS E CAUSOU AO REQUERENTE TRANSTORNOS, HUMILHAçõES, CONSTRANGIMENTOS OS QUAIS DEVEM SER REPARADOS PELA REQUERIDA REQUER O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO E O JULGAMENTO PROCEDE

Diário da Justiça ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6669/2019 - Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 1498 COMARCA DE CASTANHAL SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Número do processo: 0804214-62.2018.8.14.0015 Participação: REQUERENTE Nome: LIDIO ELIAS DE QUEIROZ JUNIOR Participação: ADVOGADO Nome: Seli Aquino MadeiraOAB: 25554/PA Participação: ADVOGADO Nome: ELLISON COSTA CEREJAOAB: 20428/PA Participação: REQUERENTE Nome: JOSE LOPES DE QUEIROZ NETO Participação: ADVOGADO No

Diário da Justiça ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6600/2019 - Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 1505 Ao chamado processual, a parte ré quedou-se silente, deixando transcorrer in albis, o prazo para sua resposta (Certid¿o às fls. 24). Vieram os autos em conclus¿o. Sumariamente relatado. Entendo que o feito em quest¿o comporta o julgamento no estado em que se encontra, de forma antecipada, nos termos dos artigos 370 e 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "Tendo o Magistrado elem

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1635 2068 sentido, precioso aresto da Colenda Nona Câmara de Direito Privado, relatado pelo eminente Desembargador ALDO MAGALHÃES, advertindo da impossibilidade de a inversão ser objeto de decisão anterior à ultimação da instrução probatória, quando, então, dispondo de maiores elementos, poderá o juiz seguramente aferir

Publicações Judiciais I ● 08/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Previdência Social, bem como que não houve agravamento após a filiação, não faz jus a parte autora à concessão de aposentadoria por invalidez. 2. Agravo legal desprovido. (AC 200903990264441, Desembargador Federal Lucia Ursaia, 9ª Turma, DJF3 CJ1 05.08.2010, p. 805)". Ressalte-se que as implantações dos benefícios de aposentadoria por idade rural e auxílio doença, supramencionadas, não produzem alteração deste raciocínio, tampouco evidenciam reconhecimento do INSS de que o iní

Publicações Judiciais I ● 05/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

introduziu-se o reajustamento do valor nominal das prestações, de forma a preservar o seu valor real. Ora, é da essência do mútuo a obrigação de devolver a integralidade do valor mutuado, acrescido dos juros contratados, fato que somente se observará com a aplicação de idênticos índices de correção monetária, nas mesmas oportunidades, tanto sobre o saldo devedor quanto sobre a prestação. Não há, destarte, ilegalidade na utilização da Tabela Price. Com relação à capitaliza

Publicações Judiciais I ● 07/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. I. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do contrato sob exame, desde que seja o índice que remunera a caderneta de poupança livremente pactuado. Precedentes. II. Representando a indexação monetária do contrato e os juros remuneratórios parcelas específicas e distintas, não se verifica o anatocismo na adoção da TR de forma concomitante nos contratos de mútuo hipotecário. III. Primeiro recurso conhecido e provido. Segundo recu

Publicações Judiciais I ● 19/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. A forma de amortização do saldo devedor. Insurgem-se os autores contra a forma de amortização do saldo devedor, alegando que a apelada deveria primeiro computar o pagamento da prestação e depois atualizar o saldo devedor; e que, ao invés disso, a Caixa Econômica Federal - CEF atualiza o saldo antes de amortizar a dívida. Não há qualquer irregularidade ou ilegalidade na forma adotada pela apelada. A atualização do saldo devedor antes da amortização é, aliás, decorrência lógi