Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 771 839 artigo 17, inciso III, da Lei nº 7.730/89 dispôs quanto à aplicação da variação do IPC verificado no mês anterior ao do creditamento do rendimento. Estabelece o artigo 10 do citado diploma legal que o mencionado índice é apurado com base na média dos preços operados pelo mercado da segunda quinzena

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 771 850 remunerado pelo lucro que advém da atividade. E nesse risco está inserido o ônus de arcar a instituição financeira com eventual diminuição de lucro originada por alteração normativa introduzida para o setor. Não se fala sequer em absorção de prejuízo, pois, cercada que é no Brasil a atividade banc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 880 1823 merece tutela jurisdicional. O contrato celebrado entre as partes quando da abertura das contas de poupança abriu leque de direitos e obrigações, os quais devem ser satisfeitos e observados por ambas as partes. Entre os direitos deferidos ao depositante quando da celebração do contrato insere-se o de ter

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 983 1115 remunerado pelo lucro que advém da atividade. E nesse risco está inserido o ônus de arcar a instituição financeira com eventual diminuição de lucro originada por alteração normativa introduzida para o setor. Não se fala sequer em absorção de prejuízo, pois, cercada que é no Brasil a atividade banc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1059 2612 de remuneração pela inflação real do mês de janeiro de 1989. Equiparação aos depósitos em caderneta de poupança. Aplicação do prazo do artigo 177 do Código Civil. Ação de caráter eminentemente pessoal.” (1ºTACivSP - Ap. nº 729.896-2-SP - 3ª Câm. Extraord. “B” - Rel. Juiz Itamar Gaino

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 809 1408 essência, atividade de risco, mas que é remunerado pelo lucro que advém da atividade. E nesse risco está inserido o ônus de arcar a instituição financeira com eventual diminuição de lucro originada por alteração normativa introduzida para o setor. Não se fala sequer em absorção de prejuízo, pois

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 956 1111 serviço bancário a ponto de incidir a regra específica do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, as regras gerais do Código Civil é que devem reger a questão aqui debatida, não havendo falar em extinção do direito. Colocado tudo isso, de fato estão prescritos os pedidos referentes aos Planos Verão

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 986 1977 contratual.” Nesse sentido é a jurisprudência:- “Caderneta de Poupança. Correção monetária. Planos Bresser e Verão. As leis, que alteram o critério de correção dos depósitos em cadernetas de poupança, não incidem sobre os contratos cujo trintídio se tenha iniciado ou renovado anteriormente a sua vigência.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1053 1141 bancária é, em essência, atividade de risco, mas que é remunerado pelo lucro que advém da atividade. E nesse risco está inserido o ônus de arcar a instituição financeira com eventual diminuição de lucro originada por alteração normativa introduzida para o setor. Não se fala sequer em absorção d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 771 837 renovadas no período anterior à lei, sob pena de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. A matéria, na forma em que colocada, está pacificada no Superior Tribunal de Justiça, como se verifica no REsp nº 41.472-5/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo (DJU n.º 76, de 25.4.94, p. 9261)