Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 611 Além do que, a Lei 13.964/2019 não se trata de lei mais benéfica e nem prejudicial ao paciente, pois o percentual de 60% trazido hoje pelo denominado “Pacote Anticrime” corresponde exatamente a anterior fração de 3/5 (três quintos) constante na redação reformada. No mesmo sentido: HC 599977/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, data de julgamento: 27/09/2020; HC n. 607.506, Quinta Turm

Seção I ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2734 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 25/04/2019 Publicação: sexta-feira, 26/04/2019 NR.PROCESSO: 5087344.44.2019.8.09.0000 Ademais, não se pode olvidar que a transferência do acusado para outro estabelecimento prisional não é um direito subjetivo do mesmo, determinado simplesmente pela proximidade de seu domicílio, uma vez que tal análise deve submeter-se a critérios de conveniência e oportunidade a serem aferidos pelo juiz, tais como a existên

Diário da Justiça ● 16/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6817/2020 - Quinta-feira, 16 de Janeiro de 2020 1845 DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. (...) 2. "A dificuldade enfrentada pelo Poder Executivo na remoção e apresentação dos presos em juízo constitui motivação suficiente e idônea para realização da audiência una de instrução por meio do sistema de videoconferência." (STJ, RHC 83.006/AL, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T, j. em 18/05/2017, DJe 26/05/2017) (...) 4. Recurso ordinário em habeas

Diário da Justiça ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6800/2019 - Segunda-feira, 9 de Dezembro de 2019 1230 Penal - Procedimento Ordinário em: 05/12/2019 AUTOR:O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO:JOSE CARLOS MARINHO VITIMA:O. E. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ Fórum Juiz Washington Costa Carvalho "Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 00008855420118140069 DECISÃO 1. Quanto

Diário da Justiça ● 29/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6731/2019 - Quinta-feira, 29 de Agosto de 2019 1841 citação da paciente. Como é cediço, a citação é o ato pelo qual o réu é chamado a juízo, a fim de se defender, em virtude da existência de um processo movido contra si. Dessa forma, só há se falar em citação após o recebimento da denúncia, motivo pelo qual entendo ter havido recebimento implícito da denúncia no momento em que se determinou a citação da paciente". STJ, 'Habeas Corp

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.5. Recurso improvido.(STJ RHC 57776/MG Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 13.08.2015)RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime revestese de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.5. Recurso improvido.(STJ RHC 57776/MG Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 13.08.2015)RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime revestese de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico

Publicações Judiciais I ● 21/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. O tipo penal previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/97 descreve a conduta de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações. A definição de telecomunicação é dada pelo art. 60 da Lei n. 9.472/97. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que constitui atividade de telecomunicação o serviço de comunicação multimídia ("internet" via rádio), cujo exercício desprovido da adequada autorização, concessão ou permissão constitui ilícito penal (

Publicações Judiciais I ● 28/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Conforme o art. 1.025, § 1º, do CPC/2015, de aplicação subsidiária no Processo Penal, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado ainda que o recurso tenha sido rejeitado ou não conhecido. 4. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do rela

Publicações Judiciais I ● 21/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

6. É evidente que a hipótese dos autos versa sobre tráfico internacional de drogas. Mantida a majorante do artigo 40, I, da Lei de Drogas na fração de 1/6. 7. Regime inicial mantido no semiaberto. 8. Insuficiência da substituição da reprimenda por penas restritivas de direitos. 9. Recurso da defesa parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidad