Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 17/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 17 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4867 917 ADV: HILÁRIO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 2492B/MS) Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Zeli Azevedo Pocai, R$ 512,67 JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

Publicações Judiciais I ● 13/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CC n. 146373, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 11.05.16 e CC n. 145420, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 10.08.16). 2. Recurso em sentido estrito desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 06 de

Publicações Judiciais I ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : HERLEI BRITO DE OLIVEIRA LACERDA : SP187156 RENATA DO CARMO FERREIRA e outro(a) : 00072677920154036110 4 Vr SOROCABA/SP EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CÓDIGO PENAL, ART. 273, § 1º-B. INSIGNIFICÂNCIA. OFENSIVIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA DEFINITIVA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PEN

Publicações Judiciais I ● 30/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Não se verifica a prática de ato coator pela autoridade impetrada. O art. 222, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal dispõe que a expedição de carta precatória não suspenderá a instrução criminal, podendo ela ser juntada aos autos “a todo tempo”. O mesmo se aplica à expedição de carta rogatória (STJ, AGRESP n. 2015.00.56588-1, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15.09.16). Portanto, à míngua de concreta indicação de prejuízo à defesa (para o que é insufici

Diário da Justiça ● 17/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6923/2020 - Quarta-feira, 17 de Junho de 2020 684 queixa (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 13 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 282). Ante o exposto, acolho o pedido de reconsideração para deferir a medida liminar e determinar que LUIZ FERREIRA LEITE NETO aguarde em prisão domiciliar o julgamento final do presente habeas corpus, sob a imposição de medidas cautelares diversas da prisão prevista, a critério do Ju

Diário da Justiça ● 19/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6925/2020 - Sexta-feira, 19 de Junho de 2020 870 se encontram suspenso em razão da Resolução 313/CNJ, sem que haja sido apresentada a denúncia pelo Órgão Ministerial, inclusive sem previsão para sua realização, tendo em vista a paralisação do feito, o que poderia levar há um excesso de prazo da medida restritiva. Noutro ponto, impende frisar ainda que, embora as condições pessoais do paciente não sirvam, por si só, para elidir a necessi

Diário da Justiça ● 12/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6782/2019 - Terça-feira, 12 de Novembro de 2019 1228 Incabível a substituição da pena, o crime foi cometido com grave ameaça às vítimas (art. 44, I do CP). Não incide a suspensão condicional da pena (CP, art. 77), pois a sanção imposta supera o limite de 02 (dois) anos (caput) e não houve possibilidade legal de aplicação do art. 44 do CP (inciso I). 4.2. Denunciado MARCOS VINÍCIUS MOTA LIMA. Os dois crimes de roubo praticados pelo acusad

Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 2897 COMARCA DE MARAPANIM SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE MARAPANIM EDITAL DE INTIMAÇÃO Autoridade Judiciária: Dr. Jonas da Conceição Silva, MM. Juiz de Direito Titular da Comarca de Marapanim Autos nº 0003493-74.2013.814.0030 Autor: A Justiça Pública. Réu: MANOEL DOS SANTOS DE SOUZA COELHO Advogado: Dr. ÁULUS ALVARO DA ROCHA DA ROCHA FERREIRA-OAB/PA n. 26.615. DOCUMENTO Nº 20210021449716 - DE

Seção I ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018 Publicação: quinta-feira, 12/04/2018 1. Inexistindo quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tendo os argumentos do embargante revelado o seu claro interesse de recolocar a sua tese em discussão, mister desprover os embargos de declaração. 2. ?(?) a contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto, ?existente entre as pr

Diário da Justiça ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6606/2019 - Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2019 2334 Bairro: Centro Fone: (91)3777-1290 PROCESSO: 00069864720188140042 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Carta Precatória Cível em: JUIZO DEPRECADO: J. V. U. P. P. JUIZO DEPRECANTE: J. V. I. E. J. B. ADOLESCENTE: R. D. S. Processo nº 0000401-76.2018.814.0042 Crime - Arts. 33 e 35, Lei nº 11.343/2006 Réus: CARLA MARIA ARAÚJO DOS SANTOS e BRUNO MENDONÇA DE