Diário da Justiça ● 24/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6974/2020 - Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020 241 4. Habeas corpus não conhecido." (HC 483.065/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 11/11/2019) Por fim, alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstração do concreto prejuízo, não podem dar ensejo à invalidação da ação penal. É imprescindível a demonstração de prejuízo, pois o art. 563, do CPPB, positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades – pas d

Seção I ● 11/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2665 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 11/01/2019 Publicação: segunda-feira, 14/01/2019 NR.PROCESSO: 5554898.62.2018.8.09.0000 do agente, que teria efetuado disparos de arma de fogo na região das costas e da cabeça das vítimas, que estavam em um bar quando foram surpreendidos. 3. Este Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o modus operandi, os motivos, a repercussão social, entre outras circunstâncias, em crime grave, são indi

Seção I ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2567 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/08/2018 Publicação: quarta-feira, 15/08/2018 NR.PROCESSO: 0204712.26.2007.8.09.0051 A propósito: “…2. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado. Precedentes. ...”. (STJ, Quinta Turma. AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 500092/SP. Rel. Min. Ribeiro Dantas. DJe 28/08/2

Seção I ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2744 Seção I Disponibilização: sexta-feira, 10/05/2019 Publicação: segunda-feira, 13/05/2019 Dessa forma, havendo nos autos advogado constituído pelo réu, tem este ciência inequívoca da imputação que lhe foi feita, deverá cessar a suspensão imposta, prosseguindo-se o feito em seus regulares atos procedimentais até o julgamento do mérito, inclusive com decurso do prazo prescricional. NR.PROCESSO: 5174713.76.2019.8.09.0000 PROVIDO. 1. A retomada do andam

Seção I ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 Com efeito, considerando que, em razão da gravidade real e concreta da conduta supostamente perpetrada pelo requerente, remanescem motivos que ensejaram o decreto de prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, incomportável a revogação da medida extrema, fundamentadamente decretada pela autoridade nominada coatora. Nessa ordem de ideias, ainda que as impetra

Seção I ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2567 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/08/2018 Publicação: quarta-feira, 15/08/2018 NR.PROCESSO: 5187883.86.2017.8.09.0000 “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. (…) 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou a corrigir

Seção I ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2756 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 29/05/2019 Publicação: quinta-feira, 30/05/2019 6. ‘A imunidade do advogado não é absoluta. A previsão do art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, alcança apenas os crimes de difamação e injúria quando as supostas ofensas forem proferidas no exercício da atividade profissional’ (HC 258.776/BA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2014), cuja análise demanda incursão na seara probatória, proc

Diário da Justiça ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7209/2021 - Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 4107 CPP, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de dezembro de 2021, às 11h, a ser realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams. Jurisprudência: A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, consideran

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e reconheço a incompetência deste juízo para apreciar a demanda. Restituam-se os autos ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jardinópolis, para onde o feito foi inicialmente distribuído. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se. Ribeirão Preto, 15 de fevereiro de 2019. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Propriedade rural denominada “Fazenda Mina do Ouro” (Num. 13948321 - Pág. 3). AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Nº 5000304-52

Seção I ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018 Publicação: terça-feira, 02/10/2018 Destarte, em que pesem os argumentos expendidos pelo impetrante, não há como ser admitida a impetração, que não se presta como sucedâneo recursal, mesmo porque não se verifica, no caso, hipótese de decisão teratológica ou de flagrante ilegalidade, a justificar a admissibilidade do presente mandamus, cabendo à parte valer-se de recurso adequado para impugnar a