Publicações Judiciais I ● 21/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mínimo legal, ante a gravidade da conduta perpetrada (STJ, HC n. 387.077, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06.04.17). 5. Em razão da internacionalidade do delito, é mantido o aumento de 1/6 (um sexto) da pena. 6. O cômputo do tempo de prisão provisória já cumprido deve ser considerado tão somente para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade, de modo que essa modalidade de detração não implica modificação da pena definitiva fixada na sentença, sem pre

Publicações Judiciais I ● 18/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR RECORRENTE RECORRIDO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : Desembargador FederalANDRÉ NEKATSCHALOW Justica Publica JOSE EDUARDO GUIMARAES SP208857 CARLOS AUGUSTO DIXON DE CARVALHO MÁXIMO e outro(a) 00018716820134036118 1 Vr GUARATINGUETA/SP EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. DANO LOCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO RECONHECIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. 1. Dano comprovado em Área de Proteção Ambiental - APA da Serra da Mantiqueira (SP), criada por decr

Diário da Justiça ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6800/2019 - Segunda-feira, 9 de Dezembro de 2019 84 afirmar que a acusada praticou o crime (roubo) mediante emprego de grave ameaça à vítima, na medida em que a ré simulou estar portando uma faca. 2. No caso, a alteração do julgado, no sentido de desclassificar o crime de roubo para furto, implicaria reexame do material fático-probatório dos autos, providência inviável nesta sede recursal, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 3

Diário da Justiça ● 26/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7067/2021 - Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021 3393 desempenhado por advogado dativo, cujos honorários serão pagos pelo ente estatal. Julgados nesse sentido. 3. (...) 4. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes para fins de conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no RMS 55.068/AM, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ªT, j. 27/08/2019). (...). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. (...). 1. É admi

Seção I ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2401 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 05/12/2017 Publicação: quarta-feira, 06/12/2017 NR.PROCESSO: 5151347.76.2017.8.09.0000 FERNANDO DE CASTRO MESQUITA Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VOTO Cuida-se de agravo interno interposto por PEDRO NAVES MOREIRA contra o acórdão proferido no evento 20, que deu parcial provimento ao recurso manejado pelo agravado. De pronto, cumpre observar o disposto nos arts. 1.021 do CPC e 364 do RITJGO, utilizados

Seção I ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2491 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 20/04/2018 Publicação: segunda-feira, 23/04/2018 ?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ART. 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. (?) 1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 1.022, I e II, do NCPC. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emit

Diário da Justiça ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6616/2019 - Quarta-feira, 13 de Março de 2019 1720 STJ - HC 412452 / SP ¿ 5ª Turma ¿ Rel. Min. RIBEIRO DANTAS ¿ 23/11/2017. (grifo nosso). Com relaç¿o à substituiç¿o da pris¿o preventiva pela pris¿o domiciliar, indefiro tendo em conta que ainda há inquérito policial em andamento, sendo, por ora, medida insuficiente para a garantia da ordem pública. Ademais, cumpre ressaltar que entre o cumprimento da reprimenda e a data atual se passaram

Diário da Justiça ● 16/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6817/2020 - Quinta-feira, 16 de Janeiro de 2020 1845 DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. (...) 2. "A dificuldade enfrentada pelo Poder Executivo na remoção e apresentação dos presos em juízo constitui motivação suficiente e idônea para realização da audiência una de instrução por meio do sistema de videoconferência." (STJ, RHC 83.006/AL, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T, j. em 18/05/2017, DJe 26/05/2017) (...) 4. Recurso ordinário em habeas

Publicações Judiciais I ● 16/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

HC n. 349.708, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24.10.17; STJ, HC n. 392.220, Rel. Min. Felix Fischer, j. 17.10.17; STJ, AgInt no AREsp n. 721.347, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 10.10.17). Por outro lado, entende-se que a condenação relativa a fato criminoso posterior ao tratado na denúncia não rende ensejo à exasperação da pena-base (STJ, HC n. 401.463, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca j. 17.08.17; STJ, AgRg no AREsp n. 812.430, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 18.04.17). No caso dos autos, pa

Diário da Justiça ● 29/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6731/2019 - Quinta-feira, 29 de Agosto de 2019 1114 PROCESSO: 00093206520188140006 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 23/08/2019---VITIMA:A. S. V. DENUNCIADO:MARCELO COSTA DA SILVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de novo pedido de nulidade requerido pelo acusado MARCELO COSTA DA SILVA, por intermédio de sua Defesa, alegando, desta vez, requerendo