Diário da Justiça ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

22 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 21 DE FEVEREIRO DE 2019 to no princípio do in dubio pro reo, já que uma condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, que evidenciem o delito e a sua autoria. 2. Desprovimento do recurso ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento à apelação, em harmo

Diário da Justiça ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2019 8 PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. RÉU QUE OSTENTA CONDENAÇÕES ANTERIORES. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se acolhe pedido de absolvição, por ausência de provas, nem a pretendida desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da LAnti quando o conjunto probatório demonstra de forma firme e coerente a prática de tr

Diário da Justiça ● 25/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2021 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2021 do apelo, tão somente para afastar a valoração negativa dos vetores “culpabilidade” e “conduta social”, todavia, sem repercussão na pena definitiva fixada em 07 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, e 700 (setecentos) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em harmonia parcial

Diário da Justiça ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 04 DE SETEMBRO DE 2019 mínimo vigente à época do fato deve ser reduzido para o mínimo legal, qual seja, 1/30 do salário-mínimo à época do fato vigente, nos termos do § 1º do art. 49 do Código Penal. 3. Provimento do apelo para substituir a pena privativa de liberdade, fixada na sentença em 01 ano de detenção, por uma restritiva de direitos, a cargo d

Diário da Justiça ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

16 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 09 DE DEZEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 10 DE DEZEMBRO DE 2019 APELAÇÃO N° 0000138-28.2015.815.0331. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Miguel de Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Ricardo Vital de Almeida. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Josinaldo Pereira Pontes. DEFENSOR: Fernanda Pedrosa Tavares Coelho. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA D

Diário da Justiça ● 29/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2019 FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DE 02(DUAS) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS “CULPABILIDADE” E “CONSEQUÊNCIAS DO CRIME”. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGUNDA FASE. AUSENTES ATENUANTES E AGRAVANTES. TERCEIRA FASE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, INCISO VI, DA LEI Nº 11.343/06. ELEVAÇÃO NO PATAM

Diário da Justiça ● 18/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2020 fundamentada e idônea, justificando a fixação da pena inicial em 06 anos e 06 meses de reclusão e 600 diasmulta. - Na segunda fase da dosimetria, devido à incidência da atenuante genérica da confissão espontânea, chegou-se à pena intermediária de 05 anos e 09 meses de reclusão e 560 dias-multa. - Houve um erro material na terceira

Diário da Justiça ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 03 DE NOVEMBRO DE 2020 8 Primeiro, ao acolherem a tese de motivo torpe, os jurados decidiram com esteio no arcabouço probatório colhido nos autos, eis que a defesa não se desimcubiu em comprovar que, no dia dos fatos, tenha havido qualquer animosidade entre vítima e réu. Ao contrário, as provas apontam que eles teriam bebido na mesma mesa e saído juntos e abra�

Diário da Justiça ● 08/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 07 DE OUTUBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2019 as ações de adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com d

Diário da Justiça ● 08/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 07 DE OUTUBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2019 HIGIENE OU PRIVAÇÃO ALIMENTAR QUE SUJEITASSE A INTEGRIDADE OU SAÚDE DA VÍTIMA A UM RISCO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 2. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONTRA IDOSO (ART. 102 DA LEI Nº 10.741/2003). RÉ CUIDADORA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA QUE A IDOSA ESTAVA DEBILITADA E MENTALMENTE CONFUSA, SEM NOÇÃO DE DINHEIRO.