Diário da Justiça ● 23/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2020 la, por ser o Juiz natural da causa. 4. Não estando devidamente presentes os requisitos da excludente do art. 25 do CP (legítima defesa), é descabida a absolvição sumária pretendida nas razões recursais. 5. Não há que se falar em desistência voluntária, pois as agressões cessaram em razão de circunstâncias alheias à vontade do age