Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2440 3744 defesa. - ADV: DIEGO DE FARIAS HAMADA (OAB 281127/SP) Processo 0000379-44.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Aparecido dos Reis Batista - 1. Fls. 174: anoto que o sistema apresenta configuração pela qual ao se encaminhar a intimação da defesa pelo DJE, o sistema relaciona

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2482 3757 do que dos autos consta, bem como manifestação do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação a pena restritiva de direito e de multa impostas ao sentenciado Sergio Arantes dos Santos, nos autos do processo n. 001451630.2010.8.26.0566, da 3ª Vara Criminal - Foro de São Carlos.Quanto à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2740 1162 o desempenho laborterápico do sentenciado JOEL LIMEIRA GOMES, RG: 22.787.315-4, RGC: 31761903, RJI: 18103074600, Matrícula 590657-3, Penitenciaria Cerqueira César e seu bom comportamento carcerário, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2691 3504 SP) Processo 0002940-19.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - Bruno Henrique Garcia Bispo - Diante do que dos autos consta, bem como manifestação do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação a pena privativa de liberdade e de multa impostas ao sentenci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2478 3707 NSCGJ), não compete a este Juízo de Execuções Criminais qualquer providência quanto a cobrança da referida multa, visto que ela deverá ser cobrada perante o Juízo da Fazenda Pública. Nesse sentido: “Após a alteração legislativa que considerou a pena de multa como dívida de valor, deve-se assin

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2446 658 - R.C.S.Q. - Vistos em saneador. As questões invocadas na resposta apresentada pelo(a)(s) adolescente(s) exigem exame de provas, não sendo esta a fase adequada para tanto, bastando os indícios de autoria e a prova da materialidade do ato infracional. Dessarte, referidas alegações são insuficientes para a a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2929 3888 da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação do art. 51 do CP, dada pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária é considerada dívida de valor e, desse modo, possui caráter extrapenal, de forma que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. REsp 1.519.777

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3016 2113 RELAÇÃO Nº 0090/2020 Processo 0008681-78.2018.8.26.0114 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Lucia Helena Aparecida de Camargo Matheus - Vistos. JULGO EXTINTAS as penas impostas ao sentenciado no processo que compõe a presente execução tendo em vista o seu integral cumprimento. Procedam-

Publicações Judiciais ● 16/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

do Regimento Interno do TRF 4ª Região. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - De decisão colegiada, vale dizer, de acórdão proferido por Turma, não cabe agravo regimental, visto que esta via somente tem pertinência para atacar decisão monocrática (singular) de relator, de presidente de Turma, de Seção ou da Corte Especial. 2 - Agravo não conhecido. (STJ, AgREsp 312.581, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves,

Publicações Judiciais I ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mínimo legal, pela prática do delito do art. 4º, caput, da Lei n. 7.492/86, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, conforme definido pelo Juízo das Execuções Criminais e, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal para condenar o acusado Hubert Reingruber a 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela p