Publicações Judiciais I ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mínimo legal, pela prática do delito do art. 4º, caput, da Lei n. 7.492/86, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, conforme definido pelo Juízo das Execuções Criminais e, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal para condenar o acusado Hubert Reingruber a 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela p

Publicações Judiciais I ● 21/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

387, IV. PEDIDO EXPRESSO. NECESSIDADE. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MPF PROVIDO. 1. Alegação de prescrição suscitada pela defesa rejeitada. 2. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 3. Dosimetria. Pena-base majorada acima do mínimo legal em decorrência de circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré (CP, art. 59). 4. Não há reformatio in pejus na hipótese de o Tribunal adotar fundamentos distintos daqueles empregados pela sentença, desde que não resulte no agravamen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2478 3708 exclusiva, então, da Fazenda Pública, conforme disposto no enunciado da Súmula 521 do STJ: “A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Fazenda Pública”. (...) Portanto, extinta a pena privativa de liberdade (ou restritiva

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3623 3561 à parte processada, nos termos analógicos do art. 112, caput, do CPC, mas, em razão do existência de outros Defensores constituídos nos autos, reputo possível a renúncia judicial, com a observação de que a Defesa renunciante não representará o mandante. 2.1 Desabilite-se o nome da Defesa renuncian

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2740 1162 o desempenho laborterápico do sentenciado JOEL LIMEIRA GOMES, RG: 22.787.315-4, RGC: 31761903, RJI: 18103074600, Matrícula 590657-3, Penitenciaria Cerqueira César e seu bom comportamento carcerário, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2704 4181 Processo 0001765-06.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - RICARDO MARCOLINO - Diante do que dos autos consta, bem como manifestação do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação a pena privativa de liberdade e de multa impostas ao sentenciado RICARDO M

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2465 3795 - Diante do que dos autos consta, bem como manifestação do Ministério Público, JULGO EXTINTA a pena restritiva de direito imposta ao sentenciado Adriano Jose Bastos dos Santos, nos autos do processo n. - ADV: RICARDO ABE NALOTO (OAB 269956/SP) Processo 0003367-95.2016.8.26.0996 - Execução da Pena - Pena

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2472 1270 CARLA BASTAZINI (OAB 136099/SP) Processo 0009742-67.2016.8.26.0041 - Execução Provisória - Semi-aberto - CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS JUNIOR Nos termos da Ordem de Serviço n.º 01/2016, baixada pelos MM. Juízes de Direito que compõem este Departamento, juntei aos autos cálculo atualizado, abrindo vista �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2560 1122 homologo desde logo.Sobrevindo impugnação fundamentada, os autos serão remetidos ao setor de cálculo, para retificar ou prestar informações, abrindo-se nova vista às partes.Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, cópia da presente se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2570 3788 66.2011.8.26.0032 da 1ª Vara Criminal de Araçatuba-SP (PEC nº 0006563-73.2016.8.26.0996).Quanto à pena de multa, nos termos do art. 482, § 3º, das NSCGJ, não havendo comunicação de pagamento feita pelo Juízo da vara onde tramitou o processo (art. 479, § 2º das NSCGJ), não compete a este Juízo de Exe