Caderno 2 - Judiciário ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Março de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1641 417 nas ADI’s 4.357 e 4.425, pelo STF (Precedentes: RE-ED 825.213/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 23/02/2015; ARE 753.860 AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 08/10/2014; RE 842.399 AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/11/2014).Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariam

Publicações Judiciais I ● 04/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

deve-se concluir que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. Tendo em vista a confissão da prática delitiva pelo réu, em sede policial e em Juízo, assim como os documentos juntados aos autos (referidos por ocasião da análise da materialidade delitiva e não infirmados pela defesa), não se revela imprescindível a oitiva de testemunhas. Pelas mesmas razões, não procede a alegação de que a sentença condenatória teria se baseado exclusivamente em elementos do inq

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2773 1428 protocolado até o dia 20/03/2019. Quanto ao pagamento da prestação pecuniária o cálculo é simples e a defesa terá o prazo de 05 dias para apresentar sua eventual contra conta. Sendo que no mesmo prazo deverá já fazer um depósito judicial vinculado ao processo daquilo que entende como devido. Desde já sai com o boleto da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1258 2658 Processo 0054165-93.2012.8.26.0222 - Procedimento Ordinário - Financiamento de Produto - Aparecido Barbato - Banco Volkswagen S/A - Intimem-se o autor a juntar aos autos em 30 dias, certidões do CRI e CIRETRAN em seu nome, bem como a última declaração do imposto de renda e ainda a respectiva declaração de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 450 659 E OUTROS X VALDIRENE BISPO RIBEIRO - Vistos... A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”. E “havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 522 734 do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária” (STJ - 1ª Turma, Resp. 544-021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, j. 21/10/03, negaram provimento, v. u., DJU 10/11/03, p. 168).

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 418 821 especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes” (grifei). Diante disso, entendo de bom alvitre que o(a)(s) autor(a)(es) traga(m) aos autos as cópias de suas duas últimas declarações de rendimentos entregues ao Fisco, a fim de possibilitar a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 418 822 entrega das declarações de I.R. em juízo ou recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de extinção. O pedido de celeridade processual será apreciado tão logo a autora traga aos autos a cópia de sua cédula de identidade. Int. - ADV SILVIO JOSE DE ABREU OAB/SP 93822 562.01.2008.056127-0/000

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 417 656 562.01.2008.048995-1/000000-000 - nº ordem 1678/2008 - Procedimento Ordinário (em geral) - GILDA GUILHERME DE ALMEIDA X BRADESCO - Fls. 20 - Vistos... Diante do documento de fls. 19, concedo à autora os benefícios da celeridade processual. Anote-se. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 588 689 judiciária” (STJ - 1ª Turma, Resp. 544-021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, j. 21/10/03, negaram provimento, v. u., DJU 10/11/03, p. 168). Além disso, nos termos do art. 35, inc. VII da Lei Orgânica da Magistratura, são deveres do magistrado: “...exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, es