Publicações Judiciais I ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001962-46.2013.4.03.6123/SP 2013.61.23.001962-2/SP RELATOR EMBARGANTE EMBARGADO INTERESSADO PROCURADOR INTERESSADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal MAURICIO KATO Justica Publica ACÓRDÃO DE FLS. JEFERSON LUIS FIDELIS SANTOS SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) EDILSON MONTE SP187100 DANIEL ONEZIO e outro(a) 00019624620134036123 1 Vr BRAGANCA PAULISTA/SP EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS

Publicações Judiciais I ● 03/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

haja sido tratada na decisão. 3. O acórdão embargado seguiu o entendimento dominante sobre a matéria, no sentido da exigibilidade da contribuição social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização rural dos empregadores rurais pessoas jurídicas após o advento da Lei n. 10.256/01. 4. Não havendo qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, não cabe a oposição deste recurso para a rediscussão da causa, bem como para instar o órgão jurisdicional

Publicações Judiciais ● 02/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Eliminada do mundo jurídico uma norma legal em razão de manifestação do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, não pode subsistir decisão que a aplique, pois está em confronto com a Constituição Federal. Deve, portanto, haja vista os fundamentos constitucionais expostos, ser feita a adequação da correção monetária. Irrelevante, registre-se, ausência de publicação dos acórdãos referentes às ADIs 4.357 e 4.425. Como já decidiu o plenário do STF ao

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 388 2520 136.01.2008.006896-4/000000-000 - nº ordem 1875/2008 - Procedimento Ordinário (em geral) - MARIA DO CARMO MADOGLIO VIDOTTO X BANCO NOSSA CAIXA S/A. - Fls. 18 - V. Por ora, a autora deverá promover a juntada de declaração de pobreza, bem como comprovar a condição de hipossuficiência financeira (STJ, 1ª T

Diário da Justiça ● 29/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6772/2019 - Terça-feira, 29 de Outubro de 2019 23 COORDENADORIA DOS PRECATÓRIOS PRECATÓRIO nº.: 015/2017 PROCESSO DE ORIGEM nº.: 0044993-14.2000.814.0301 CREDOR(A): José Firmino Gomes BENEFICIÁRIO: Cristovina Pinheiro de Macedo ¿ OAB/PA nº. 5949 ENTE DEVEDOR: Estado do Pará PROCURADOR(A): Ricardo Nasser Sefer ¿ OAB/PA 14800 ATO DECISÓRIO: Trata-se de requerimento para prioridade de pagamento de honorários advocatícios contratuais destaca

Publicações Judiciais ● 18/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

4.357 e 4.425. Como já decidiu o plenário do STF ao apreciar o RE 634250AgR/PB, Rel. Min. Joaquim Barbosa, concluído o julgamento, viável "o cumprimento imediato da decisão, independente da publicação do acórdão." A propósito, o Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADIs mencionadas, como se percebe do seguinte precedente: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE P

Judiciário ● 27/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2463/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 255 atinge de forma reflexa a Reclamante, pois, embasada no preterimento de sua contratação pela ilícita substituição da mão de obra em desacordo com a Constituição Federal (art. 37) e Súmula 331 do TST. Nesse contexto, a jurisprudência do STF é pacífica em reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar as lides decorrentes de co

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 2825 subsiste a vinculação ao regime jurídico celetista mesmo após a adoção de regime estatutário pelo réu, com a consequente condenação ao recolhimento da contribuição para o FGTS, desde a data de sua supressão, "acrescidos da capitalização de juros prevista no art. 13, de 3% ao ano; e juros compensatórios de 0,5% ao mês (estabelecida no art. 22, § 1º) co

Seção I ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2685 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/02/2019 Isto porque eventual recurso de Apelação ao Tribunal de Justiça possibilita, apenas, a submissão do réu a novo julgamento pelo Júri, quando constatado decisão manifestamente contrária à prova dos autos, por ser o Juiz natural da causa. Ficou consignado que “não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade a execução da condenaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2349 1771 CR 1015/10 (referente ao processo 2242/04) Botucatu AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - COSESP Agravado: TANIA MARIA JUNQUEIRA DE JESUS ESPERNEGA Magistrado (a) JOSÉ ANTONIO TEDESCHI Juiz Presidente DESPACHO de fls.101 Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado de