Seção III ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2727 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 11/04/2019 Publicação: sexta-feira, 12/04/2019 ENDER DO CASO (HC 419.781/SP, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSI S MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 28/11/2017, DJE 04/12/2017), RAZ AO PELA QUAL ATENUO A PENA, E, OBSERVANDO A JURISPRUDENCIA CRISTA LIZADA NO ENUNCIADO DA SUMULA N. 231 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, PASSO A DOSA-LA EM 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSAO. NA 3 FASE, AUSENTES OUTRAS CAUSAS DE DIMINUICAO E

Seção III ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019 Publicação: sexta-feira, 29/03/2019 OR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44 DO CODIGO PENAL), TAMPOUCO A S UA SUSPENSAO CONDICIONAL (ART. 77 DO CP), NAO PREENCHIDOS OS RESP ECTIVOS REQUISITOS LEGAIS, OBSERVANDO O SEU MONTANTE. DE OUTRA PA RTE, QUANTO AO TERMO INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, NAS ACOES DE CLARATORIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC"S) 43 E 44, O MINISTRO LU IS ROBERTO BARROSO EXTERNOU O ENTENDIMENTO

Judiciário ● 29/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2732/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região os servidores beneficiados por incorporação ou atualização de 324 Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. quintos em decorrência do exercício de função comissionada ou cargo em comissão no período de 08/04/98 a 04/09/01, cientificando § 1º Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos -os da cessação imediata do pagamento da

Seção III ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2771 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 19/06/2019 Publicação: segunda-feira, 24/06/2019 LUSAO. NA 3 FASE, REGISTRO, DE PLANO, QUANTO A CAUSA DE AUMENTO P REVISTA NO ART. 244-B, 2O, DA LEI N. 8.069/90, QUE NAO HA SE FALA R EM QUESITACAO PARA SUA INCIDENCIA, JA QUE SE TRATA DE HIPOTESE ESTRITAMENTE OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE VALORACAO FATICA. FIX ADA TAL PREMISSA, NAO VERIFICO CAUSAS DE DIMINUICAO, MAS APENAS A REFERIDA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, RAZAO

Seção III ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2747 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/05/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2019 RDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, POR NAO PREENCHER OS REQUI SITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CODIGO PENAL E TAMPOUCO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CP), OBSERVADO O SEU MONTANTE. D E OUTRA PARTE, QUANTO AO TERMO INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, NA S ACOES DECLARATORIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC"S) 43 E 44, O M INISTRO LUIS ROBERTO BARROSO EXTERNOU O EN

Judiciário ● 12/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2559/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2018 599 público como parte do processo que atrai a competência da Justiça contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação Comum, mas sim, conforme já ressaltado, a natureza do vínculo municipal própria" (CC nº 116.308, SP, relator o Ministro Castro estabelecido entre os litigantes. Nesse sentido, cita-se, para Meira, DJe de 17.02.2012). refor

Judiciário ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2575/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 69 Assim, a Justiça do Trabalho somente é competente para dizer, Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/06/2015, ACÓRDÃO num primeiro momento, se o reclamante era, ou não, empregado e, ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 13-08-2015 PUBLIC 14-08-2015)" em caso positivo, deferir, ou não, as pretensões de ordem material, CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. se n

Judiciário ● 25/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2482/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 88 FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE TRABALHO E NA RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO 1. A Primeira Seção desta Corte, em harmonia com as decisões TRABALHO. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO QUE DECIDIDO recentes do STF, tem adotado o entendimento de que a NA ADI 3.395/MC. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO- c

Judiciário ● 28/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3068/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 147 público não possua órgão oficial de imprensa." Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 9/9/2014; Rcl 16.893- Registre-se que este Relator vinha entendendo, em votos AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/2014; Rcl precedentes, que a análise da validade da publicação de eventuais 8.406-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de l

Judiciário ● 22/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2957/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 20 TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DO QUE JÁ EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA MOVIDA POR UNANIMEMENTE DECIDIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMPREGADO CONTRA ENTE MUNICIPAL, POSTERIORMENTE VÍNCULO DE NATUREZA CELETISTA. CAUSA DE PEDIR SUSPENSA POR LIMINAR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE TRABALHO E NA RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.