72 resultados encontrados para rel. min. teori zavascki. rel. - data: 07/08/2025
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Processos encontrados
2977/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 972 Tribunal de Justiça: (AgRg no CC 134.343/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES "Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 16/09/2015) AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUST
3068/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 115 administrativa comprovada. CELETISTA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Em havendo vínculo formal, que se pretenda descaracterizar para COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. reconhecer o vínculo celetista, no entanto, forçoso é, repita-se, 1. Segundo a jurisprudência da Primeira Seção (STJ), "A Justiça do reconhecer a incompetência desta Especializada. Trabalho
2428/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 14 leis editadas pelo ente público caberia também à Justiça Comum, já 29/5/2014. 4. A competência da Justiça Comum, em confronto com que, como explanado acima, essa também seria uma questão de a da Justiça do Trabalho, em casos em que envolvido o Poder fundo a ser ali analisada, no entanto, e com fulcro no que dispõe o Público, reclama a análise da natureza d
2348/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Novembro de 2017 14 Assim, a Justiça do Trabalho somente é competente para dizer, Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/06/2015, ACÓRDÃO num primeiro momento, se o reclamante era, ou não, empregado e, ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 13-08-2015 PUBLIC 14-08-2015)" em caso positivo, deferir, ou não, as pretensões de ordem material, CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. se
2482/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 53 art. 927, V, do CPC de 2015 e art. 15, I, "e", da IN n°39 do TST, entre o trabalhador - termo aqui tomado em sua acepção ampla - e curvo-me à Súmula nº 01 deste Regional, nos moldes ali dispostos. o órgão patronal: se de natureza jurídico-administrativa o vínculo, a É ainda preciso, naturalmente, analisar caso a caso, a fim de que se competência fixa-se como d
3101/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Novembro de 2020 7 UNANIMEMENTE DECIDIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMPREGADO CONTRA ENTE MUNICIPAL, POSTERIORMENTE VÍNCULO DE NATUREZA CELETISTA. CAUSA DE PEDIR SUSPENSA POR LIMINAR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE TRABALHO E NA RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO 1. A Primeira Seção desta Corte
2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 46 curvo-me à Súmula nº 01 deste Regional, nos moldes ali dispostos. o órgão patronal: se de natureza jurídico-administrativa o vínculo, a É ainda preciso, naturalmente, analisar caso a caso, a fim de que se competência fixa-se como da Justiça Comum; se de natureza verifique se, de fato, há uma questão de fundo a ser decidida antes celetista, a competência �
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6608/2019 - Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2019 820 presume inação daquele que tenha interesse de agir e legitimidade para tanto. (...) (REsp 999324/RS Recurso Especial 2006/0232452-0, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Julg. 26/10/2010, Publ. DJe 18/11/2010). Ainda, ante o ressarcimento dos prejuízos causados pelos réus ao erário, incide a regra do art. 37, §5º da CF: Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Pod
2. Conta-se em dobro o prazo recursal quando há litisconsórcio passivo e os réus estejam representados por diferentes procuradores, aplicando-se, por analogia, o art. 229 do Código de Processo Civil (art. 191 do Código de Processo Civil de 1973) (STF, Inq. n. 3983 QO, Rel. Min. Teori Zavascki, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, j. 03.09.15; Tribunal Pleno, AP n. 470 AgR-vigésimo quinto, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Zavascki, j. 18.09.13; STJ, Corte Especial, EDcl n
Esse entendimento não foi superado no julgamento do RE 611.503/SP, pois a controvérsia nele veiculada se restringia à possibilidade de desconstituição de título executivo judicial mediante aplicação do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil de 1973, como demonstra a ementa, abaixo transcrita, que bem reflete o inteiro teor do acórdão: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO C�