Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3195 954 (intrínseco), que a torne incompatível com as normas constitucionais, bastando, novamente, conferir o repertório jurisprudencial (confira, a propósito da inexistência de inconstitucionalidade formal, os precedentes do STF: ADI 2182, rel. Min. Marco Aurélio, e rel. para o acórdão a Minª. Cármen Lúc